Fruto da luta de movimentos sociais em busca da equidade social no Brasil, a Lei de Cotas foi promulgada em 2012 no Brasil. Com ela, negros , pardos e indígenas que estudaram o Ensino Médio completo em escolas públicas têm direito a uma parte das vagas em universidades públicas.
“Quando um país adota cotas raciais como política de ação afirmativa, está confessando que foi responsável por medidas racistas que afastaram essa população de espaços dignos de trabalho, estudo e política - isso em nosso país, que sempre se orgulhou ao afirmar uma tal democracia racial, tem um valor simbólico imensurável e nos serve agora para ultrapassar o simbólico e tentar construir uma integração real da população negra com espaços onde nossos pais e avós se acostumaram a só entrar para limpar ou servir”, explica a historiadora e militante do movimento negro Suzane Jardim.
Essa Lei é uma medida temporária para compensar a desigualdade causada historicamente para pretos, pardos e indígenas. Por isso, ela tem a “validade” de dez anos, ao final desse prazo essa política pública deve ser avaliada e revisada, a fim de descobrir se essa ação foi benéfica, ou não, e redesenhá-la conforme a necessidade da época.
A cotas raciais são consideradas umas das principais e maiores ações afirmativas para auxiliar grupos que sofreram injustiças históricas no Brasil, como a população negra e indígena.
Já as ações afirmativas podem ser explicadas comomedidas de ação que visam diminuir e combater dificuldades e desigualdades presentes no país até hoje, como nesse caso, as desigualdades raciais.
Assim, as cotas raciais podem ser explicadas como "reservas" de vagas em processos seletivos de universidades ou concursos, para pessoas que se autodeclarem negras, pardas ou indígenas e tenham feito todo o ensino médio em escolas da rede pública.
O Brasil é um país com um passado de escravidão da população negra e perseguição aos povos indígenas. Essas populações, durante muitos anos, não tiveram nenhum direito assegurado. Pelo contrário, era negado a elas inúmeros direitos e dentre estes, o de estudar e cursar um faculdade.
Isso se traduziu em uma imensa desigualdade racial que pode ser percebida até hoje na população brasileira. Por exemplo, mesmo que a maioria das pessoas do país sejam negras (54%), onúmero de alunos negrosnas salas de aula das universidades chegou aapenas 38%do total em 2019, após cinco anos da implantação da Lei de Cotas.
Assim, as cotas são uma das formas criadas pelo governo para tentar diminuir a desigualdade racial dentro das universidades e aumentar o acesso da população negra e indígena ao ensino superior no país.
Quem tem direito às cotas raciais?
De uma forma geral, pode-se dizer que têm direito à cota racial os estudantes negros, pardos e indígenas que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Mas como é feito o cálculo de vagas destinadas às cotas raciais? Confira a seguir!
Algo que poucos sabem é que as cotas raciais são um subgrupo das cotas sociais, as quais garantem 50% das vagas em instituições de Ensino Superior público para estudantes provenientes do ensino público brasileiro, ou seja, que estudaram os três anos do Ensino Médio em escolas mantidas pelo governo.
Preenchendo esse pré-requisito obrigatório, para ter direito à cota racial é preciso ser de uma dessas duas etnias: negra (pretos e pardos) ou indígena.
O cálculo de vagas para as cotas raciais é feito da seguinte forma: após a separação de 50% das vagas para alunos que vieram do Ensino Médio público, essa porcentagem das vagas é dividida em duas partes, sendo 50% para alunos com renda per capita mensal menor que 1,5 salário mínimo e 50% para alunos com renda per capita mensal maior que 1,5 salário mínimo, respectivamente.
Dentro dessa última subdivisão apresentada, cria-se uma nova divisão, em que uma certa porcentagem será destinada para pretos, pardos e indígenas. Para calcular qual será esse número de vagas, a instituição de ensino precisa usar como base o número divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de pretos, pardos e indígenas que residem naquela região. Ou seja, dependerá da quantidade de habitantes negros e indígenas para descobrir qual será o número final de vagas destinadas às cotas raciais.
Em 2017, publicamos uma matéria na Revista Quero explicando como funciona o sistema de cotas raciais em universidades brasileiras. Curiosamente, muitas pessoas comentaram sobre o texto questionando como saber se uma pessoa tem direito a essas cotas. Por isso, decidimos procurar a resposta para esse questionamento e encontramos!
Como saber se você tem direito a cotas raciais? Pelo seu fenótipo!
Fenótipo: característica aparente ou observável de um indivíduo, determinada pela interação de sua herança genética (genótipo) e pelas condições ambientais - Michaelis de Língua Portuguesa.
Assim como mostra o dicionário, fenótipo são as características que uma pessoa possui a partir da sua genética, ou seja, nesse caso, é a cor da sua pele, seus traços e/ou a textura do seu cabelo.
“No Brasil temos uma hierarquia racial diversa daquela que existe nos Estados Unidos, que foi um dos primeiros países a adotar cotas raciais. Aqui o racismo se dá por fenótipo e não por parentesco sanguíneo. Isso significa que em nosso país a discriminação se dá pelo corpo negro em si, seus traços, cor e símbolos culturais. Uma pessoa, mesmo que filha de pai ou mãe negros, mas que possui um fenótipo branco, é identificada socialmente como branca e usufrui dos privilégios dessa condição”, pontua a historiadora.
Mariana Teles ingressou no curso de História da Universidade Estadual Paulista (Unesp) por meio da política de cotas raciais e conta que “descobriu” o racismo e que era negra ainda quando criança na escola.
“O momento que eu percebi o racismo foi na escola, em
comentários de colegas sobre o meu nariz e meu cabelo. E isso está inteiramente ligado com o fato de me reconhecer como uma mulher preta, porque quando você é zombado por ser quem você é, você não quer mais ser aquela pessoa. Não se sofre racismo sendo branco com uma avó negra, se sofre racismo quando você é negro”, lembra.
Ou seja, no Brasil são as características físicas que fazem com que uma pessoa seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Por isso, na maioria dos casos, o que é considerado é o fenótipo.
Em vista, é importante deixar de lado questões como, por exemplo, a descendência, ou seja, ter parentes que possuam traços africanos, sendo que você não “herdou” esses fenótipos. Segundo Gianne Reis, que é doutora em ciências políticas e pesquisadora sobre o sistema de cotas raciais no Brasil, é importante também considerar principalmente a cor da pele, visto que ela é muito relevante na sociedade brasileira.
“Se nós partirmos desse princípio, todos nós teremos em algum grau ancestral uma pessoa negra, uma pessoa indígena ou branca, isso é comum no Brasil, até porque houve a miscigenação. Agora, o que nós entendemos quanto processo de cotas é que as pessoas de pele mais escura, no sentido da visualização, têm maiores dificuldades em conseguir emprego em postos de trabalho, elas são discriminadas e o objetivos das cotas é diminuir essa discriminação nesse sentido”, explica Dra. Gianne Reis.
Entretanto, para ela, é uma questão de bom senso e, por isso, se a pessoa se identifica como negra, seja ela parda ou preta, ela pode candidatar-se às cotas. Entretanto, dependendo do caso e da instituição de ensino, podem acontecer casos de denúncia de fraude, aí, apesar da cor ser autodeclaratória, será preciso comprovar esses vínculos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração.
Ou seja, as pessoas são perguntadas sobre sua cor de acordo com as seguintes opções: branca, preta, parda, indígena ou amarela. Segundo o órgão, as pessoas podem se autodeclarar: brancas, pretas, pardas, amarelas ou indígenas.
Como fazer autodeclaração de raça?
A autodeclaração de raça é um documento assinado pelo participante de um processo seletivo afirmando suaidentidade étnico-racial. Para fazer, você deve baixar o modelo oficial da autodeclaração de raça disponibilizado pela instituição que você irá fazer o processo seletivo (veja exemplo) e preencher as seguintes informações:
Com a implementação da Lei de Cotas em 2012, não foi muito surpreendente quando casos de denúncias de fraudes começaram a aparecer. Segundo um levantamento feito pelo Estado, uma a cada três universidades federais já investigaram casos de fraudes no sistema de cotas. Os dados ainda mostraram que o maior número de denúncias foram feitas na Região Sul, seguido pela Região Sudeste.
No início deste ano, o campus de Bauru da Unesp recebeu destaque da mídia por diversas denúncias de falsos cotistas. Para Juarez Tadeu de Paula Xavier, que é presidente da Comissão Permanente de Verificação da Unesp, as fraudes são causadas, em sua maioria, por pessoas que não aceitam as ações afirmativas.
“O que as apurações têm mostrado, não apenas na nossa universidade, na Unesp, mas também nas outras, é que há um grupo de pessoas que não se conformam com a democratização do acesso à universidade pública. De uma certa forma, parece que é uma resistência daqueles que tiveram os seus privilégios conformados em direito e não querem abrir mão de uma ação democrática na universidade”, declara.
Para Suzane Jardim, as fraudes são cometidas por dois motivos: falta de conhecimento ou má-fé. “Para muitos, as cotas são um "roubo" ou uma "trapaça" que impede o exercício da meritocracia, porém não se questiona que meritocracia é essa”, afirma a historiadora.
No caso da Unesp, o que é levado em consideração na apuração da veracidade do direito à cota são os seguintes fatores: fenótipo e o processo da construção da identidade do concorrente. De acordo com Juarez, até o momento, com um ano de instauração da comissão, foram recebidas mais de 450 denúncias.
Como evitar as fraudes das Cotas Raciais?
“Casos assim acontecerão até que se crie uma cultura de letramento racial mais ampla no país. Letramento racial é simplesmente falar sobre raça, branquitude, privilégio, mestiçagem e racismo com seriedade nos espaços de ensino, mídia e formação em geral. Só assim se ampliará o entendimento necessário para que as fraudes por desinformação diminuam”, opina Suzane sobre a melhor forma de diminuir os casos de fraude.
Já Juarez acredita que, além do diálogo, as comissões criadas para apuração também são uma ótima saída para combater essa problemática.
“A melhor forma de combater as fraudes é criar mecanismos para a efetivação da política pública. Eu acho que o caminho indicado pelo Ministério Público de formar comissões de verificação é uma boa direção. Acredito que essas comissões deveriam ser criadas todo momento em que uma instituição adota a política de cotas. Essas delegações precisam ser ágeis para que as pessoas, no ato de ingresso na universidade, possam passar pela verificação e, nos casos de inconsistência entre autodeclaração e a hétero identificação, o ideal é que a pessoa seja expulsa da instituição”, pondera.
A Dra. Gianne Reis também considera que as comissões são a solução para o momento atual, visto que elas também servem para instruir possíveis cotistas: “eu acho que essas comissões não têm o sentido de apontar quem é negro ou quem não é, mas são justamente para evitar esse tipo de fraude. E elas podem acontecer? Podem acontecer. Nós vivemos num país continental, e é muito pouco provável que seja possível avaliar caso a caso. Essas comissões existem justamente para tentar minimizar essas fraudes, ou seja, a pessoa vai pensar duas vezes antes de tentar fraudar o sistema”.
Segundo a Dra. Reis, que é pesquisadora sobre o assunto, as cotas raciais não são um benefício, e é preciso que isso seja entendido pela sociedade brasileira para que, assim, os números de preconceito com cotistas diminuam.
“Uma política de reparação visa, e eu diria numa visão operacional, consertar algo que não foi feito no tempo quando poderia ter sido feito. Não houve política nenhuma para igualar os negros e indígenas, nem no século 19 e nem no século 20. Então, essa é uma tentativa, como tantas outras para outros grupos, de igualar as pessoas, ou seja, diminuir essa lacuna de desigualdade social e racial, o objetivo dessa política é esse” finaliza.
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