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Profissões

Coronavírus: como ficam as regras trabalhistas em meio a pandemia?

por Patrícia Carvalho em 23/03/20

funcionarios e chefe em reunião

Na noite do último domingo (22), o Presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória 927/220, que propõe ações para regulamentar as relações de trabalho durante a epidemia do coronavírus.

Dentre elas destacam-se o teletrabalho, o uso do banco de horas e antecipação de feriados, férias coletivas, e suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. Essa última deve ser revogada, segundo um comunicado do presidente em suas redes sociais. 

A MP, que já está em vigor, também prevê que empregador e empregado possam estabelecer acordo individual para garantir o vínculo empregatício. O objetivo foi criar alternativas aos empregadores para que cada empresa adote a medida que lhe for mais conveniente.

Pensando nisso, a Revista Quero reuniu as principais informações sobre cada uma das medidas* e sobre os direitos dos trabalhadores. Confira!

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Teletrabalho

A medida provisória permite que o empregador mude o regime de trabalho presencial para o teletrabalho ou trabalho remoto, nos quais os trabalhadores exercem suas funções por meio de equipamentos de tecnologia. 

Caso o funcionário não possua a estrutura necessária, a empresa deve fornecê-la e pagar por serviços como a conexão à internet.

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Banco de horas e antecipação de feriados

Nesse caso, a medida possibilita que os funcionários antecipem feriados não religiosos federais, estaduais, municipais e distritais. Posteriormente, as datas poderão ser compensadas por meio do saldo em banco de horas em até 18 meses após o encerramento da calamidade pública.

A compensação pode ser feita com jornadas de até duas horas extras, sem ultrapassar o limite de dez horas diárias. 

Férias coletivas

De acordo com a MP, as férias coletivas podem ser antecipadas pelos empregadores, desde que ela seja comunicada com 48 horas de antecedência. Elas devem ter, no mínimo, cinco dias e estão liberadas até mesmo para funcionários com período de contratação inferior a um ano. 

A prioridade, no entanto, é de funcionários que estejam no grupo de risco, ou seja, diabéticos, hipertensos, pessoas com doenças respiratórias e pessoas com mais de 60 anos. 

A medida também permite que o pagamento de um terço das férias seja adiado para o quinto dia útil do mês seguinte ao período de férias ou para o dia 20 de dezembro. 

Suspensão do contrato de trabalho e FGTS

Segundo a medida, a suspensão do contrato de trabalho pode ser feita por até quatro meses pelo empregador desde que, nesse período, ele ofereça um curso de qualificação profissional a distância para os funcionários.

Os trabalhadores podem receber auxílios financeiros ao longo dos quatro meses por meio de uma negociação individual, mas não na forma de salário. Além disso, o FGTS deve ser pago em até seis parcelas mensais aos funcionários.

No entanto, nesta segunda-feira (23), o presidente afirmou ter solicitado a revogação do artigo que diz respeito a suspensão do contrato de trabalho e FGTS. Sendo assim, ele não deve entrar em vigor.

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A medida provisória não foi a primeira decisão legislativa tomada por causa do coronavírus. No início de fevereiro a Lei Nº 13.979 foi publicada, com disposições gerais sobre a pandemia. Dentre elas, a de falta justificada para aqueles que contraírem o coronavírus.

E quanto a licença não remunerada?

A licença não remunerada está prevista no artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um afastamento sem remuneração e sem perder o vínculo com a empresa no caso de afastamento previdenciário por doença, por exemplo.

De acordo com o advogado trabalhista Bruno Capetti, os empregadores não possuem respaldo jurídico para aplicá-la devido ao coronavírus. "A partir do momento em que o dono do negócio se propõe a prestar serviços contratando empregados e lhes garantindo o salário como contrapartida, as variantes do mercado não deveriam ser experimentadas e sofridas diretamente pelos últimos com a supressão de direito constitucionalmente assegurado como o salário", explica.

Para o advogado, as medidas de gestão propostas pelo governo demonstram-se mais assertivas tanto para o empregador quanto para o empregado, até porque elas não garantem o distanciamento social necessário para conter a pandemia.

*As informações foram retiradas do site oficial do Senado.

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