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Fies 2020: MEC prorroga prazo para aditamento de contratos

O Ministério da Educação (MEC) divulgou no Diário Oficou na União (DOU) desta terça-feira (03) a prorrogação do prazo para aditamento dos contratos firmados no segundo semestre de 2020 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Por conta da pandemia de Covid-19, os estudantes de contratos simplificados ou não simplicados poderão fazer o aditamento até 30 de novembro 2020


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Além disso, essa data também é o prazo limite para "realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento". Ainda de acordo com a Portaria, os aditamentos deverão ser realizado pelo SisFIES até a data estipulada .

O que é aditamento do Fies?

O aditamento é a renovação do contrato do Fies. Atualmente, existem dois tipos de diferentes: simplificado e não simplificado. O primeiro serve apenas para realizar a manutenção do contrato, já o segundo ocorre quando há alteração nas cláusulas. Confira o que diz a norma!

Aditamento Simplificado:

  • renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;
  • transferência de curso ou de instituição de ensino superior sem acréscimo no limite de crédito global; suspensão do período de utilização do financiamento; aumento do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;
  • majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento.

Aditamento não simplificado:
  • alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;

  • inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;
  • alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;
  • acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; transferência de curso ou de instituição com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso.

Saiba mais: Tudo o que você precisa saber sobre o aditamento do Fies
Dilatação do Fies: o que é e como solicitar

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