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Fies: FNDE prorroga prazo para aditamentos de contratos de 2021/1

O Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) divulgou nesta segunda-feira (26) a portaria nº191, de 23 de abril de 2021, que prorroga para 30 de junho o prazo para aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) assinados no primeiro semestre de 2021. 

Ainda segundo a portaria, o aditamento deve ser feito diretamente pelo site do SisFies no prazo determinado. 


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O que é aditamento do Fies?

O aditamento é a renovação do contrato do Fies. Atualmente, existem dois tipos de diferentes: simplificado e não simplificado. O primeiro serve apenas para realizar a manutenção do contrato, já o segundo ocorre quando há alteração nas cláusulas. Confira o que diz a norma!

Aditamento Simplificado:

  • renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;
  • transferência de curso ou de instituição de ensino superior sem acréscimo no limite de crédito global; suspensão do período de utilização do financiamento; aumento do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;
  • majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento.

Aditamento não simplificado:
  • alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;

  • inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;
  • alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;
  • acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; transferência de curso ou de instituição com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso.

Nova portaria dispensa apresentação de alguns documentos para agente financeiro

Ainda nesta segunda-feira (26), o Diário Oficial da União (DOU) publicou outra portaria, dessa vez emitida pelo Ministério da Educação (MEC), para notificar a dispensa da apresentação dos seguintes documentos ao agente financeiro para contratação ou aditamento: 

  • Documento de Regularidade de Inscrição - DRI;
  • Documento de Regularidade de Matrícula - DRM;
  • Documento de Regularidade de Matrícula - Suspensão - DRM;
  • Documento de Regularidade de Transferência - DRT; e
  •  Documento de Regularidade de Dilatação - DRD.

A indicação é que o agente financeiro valide os dados disponíveis nos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Fies. Porém, ainda é obrigatório a emissão do Documento de Regularidade pela CPSA, assinatura pelos membros da CPSA e pelo estudante e guarda de via pela CPSA, "mesmo que os procedimentos sejam realizados por meio digital ou eletrônico".  

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