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Fies: MEC prorroga prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas

O Ministério da Educação (MEC), em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30), prorrogou para o dia 31 de janeiro de 2021 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

programa de renegociação de dívidas

De acordo com a resolução, foram adiados os prazos de adesão a todas as formas de pagamento descritas no art. 2º da resolução nº 42, de 21 de outubro, exceto para a opção de liquidar a dívida em parcela única, com redução de 100% dos encargos moratórios - neste caso, o prazo de adesão permanece dia 31 de dezembro de 2020.


Art. 1º Prorrogar para 31 de janeiro de 2021 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabelecido no art. 2º da Resolução CG-Fies nº 42, de 21 de outubro de 2020, salvo o disposto no inciso I, alínea a.

Portanto, a resolução prorroga o prazo de adesão ao programa para as seguintes formas de pagamento:

  • Pagamento da dívida em até quatro parcelas semestrais, com redução de 60% dos encargos moratórios;
  • Pagamento da dívida em até 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios;
  • Pagamento da dívida em até 145 parcelas mensais e sucessivas (correspondente a 12 anos), com redução de 40% dos encargos moratórios;
  • Pagamento da dívida em até 175 parcelas mensais e sucessivas (cerca de 14 anos), com redução de 25% dos encargos moratórios.

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