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Universidades

Secretário de Educação do Maranhão faz palestra na Facem

por Daniel Braz em 18/09/18 140 visualizações

No último dia 20, a Faculdade do Estado do Maranhão (Facem) convidou o atual secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, para uma palestra na instituição.

A temática abordada foi o Direito à Educação e o Direito da Educação, que segundo ele, e conforme veremos, são coisas bem distintas.

Foto: Daniel Braz
Professores Gibson Passinho, Flávia Maranhão, Felipe Camarão e Luís Felipe.

O Direito à Educação

Ao discorrer sobre o Direito à Educação, o professor fez um apanhado histórico tratando sobre o Estado Absolutista, a queda da monarquia e a origem do Estado de Direito e das normas que possibilitaram a criação do Estado Moderno.

Em sua explanação, nos lembrou que a proteção de direitos individuais e de liberdade somente se deu após a Revolução Francesa, com a criação do Parlamento, em que passou a haver a prestação de contas e a instituição do Direito à Educação, numa segunda dimensão de direitos também se instituiu a prestação positiva e os direitos sociais, previdenciário e a saúde.

Nesse rol de direitos, Felipe explicou que a educação é a palavra chave dos direitos sociais, pois deveria ser na prática, gratuita e de qualidade especialmente no Ensino Básico, garantindo assim, uma maior igualdade de oportunidades aos cidadãos.

 O Direito da Educação

Ao explicar sobre o Direito da Educação no Brasil, o atual secretário nos mostrou que, no tocante à educação, se trata de uma repartição de competências acolhida pela federação brasileira, sendo a educação, um dever do Estado.

Além disso, nos falou sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) criada em 1996, que é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil.

A Responsabilidade da Educação

Citando a LDB, Felipe nos elucidou como são feitas as repartições de competências, a Educação Infantil é de competência dos municípios sendo gratuita, mas não obrigatória, já o Ensino Fundamental a LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental, que é obrigatório e gratuito.

Na prática, os municípios atendem aos anos iniciais e os estados os anos finais. No Ensino Médio a responsabilidade cabe aos estados. Já no Ensino Superior, a competência cabe à União, podendo ser oferecido por estados e municípios, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade.

Mencionou também outras modalidades de educação como, por exemplo, a indígena e quilombola, em que há uma particularidade no tocante à indígena, que deve ser ensinada nas duas línguas, o português e na língua nativa.

O Financiamento da Educação

O palestrante também discorreu sobre o FUNDEB, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, explicando que é um fundo especial de âmbito estadual e do distrito federal.

Totalizando ao todo, são vinte e sete fundos, sendo que ele é formado na sua quase totalidade com recursos oriundos dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios, vinculados a Educação por força do Art. 212 da Constituição Federal.

Além desses recursos, como complementação, os estados ainda recebem verba federal, em que o cálculo é feito levando em consideração o custo do aluno e todo o recurso arrecadado.

O trabalho à frente da SEDUC (MA)

O secretário nos falou um pouco de seu trabalho à frente da pasta e enfatizou que “qualquer país desenvolvido em qualquer parte do mundo, o é, por ter investido maciçamente em Educação”.

Exemplificou que em anos passados, não haviam escolas de Ensino Médio na maioria dos municípios do interior do estado, o que levava os estudantes a terem que se deslocar para as capitais para cursar os outros níveis e que o programa Escola Digna hoje, está transformando essa triste realidade.

Foto: Daniel Braz

O CDC

Felipe também discorreu um pouco sobre o Direito do Consumidor e as chamadas situações vexatórias na Educação Básica que não podem mais ocorrer e são asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) tratando-se de um serviço público e gratuito aos particulares.

No tocante ao Ensino Superior, mencionou o instrumento jurídico denominado Mandato de Segurança, explicando tratar-se de uma medida que visa garantir um direito líquido e certo.

Funções Delegadas

O palestrante também explicou que a razão de haver um carimbo de uma Universidade Federal em diplomas de universidades particulares é justamente porque a formação superior é de competência da União, que também é responsável pela fiscalização desses cursos como já mencionado, mas a razão do carimbo é por tratar-se de uma função delegada do serviço público. Mencionou ainda, sobre a política de cotas, Fies e Prouni.

Por fim, o brilhante palestrante, abriu para perguntas ao público, em que respondeu a todas com clareza e cordialidade.

Mais uma vez, parabéns à Facem e ao coordenador do curso de direito, professor Luís Felipe pela ótima iniciativa.

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