Quem tem direito ao piso salarial estadual de São Paulo?
A possibilidade de estabelecer um salário mínimo regional está prevista na Lei Complementar nº 103/2000. A legislação permite que cada estado defina pisos salariais próprios para categorias que não possuem piso definido em lei federal ou convenção coletiva.
Assim, o novo valor se aplica a trabalhadores que pertencem à primeira faixa salarial, como:
- Auxiliares de limpeza
- Atendentes
- Cozinheiros
- Operadores de máquinas
- Entre outros profissionais sem convenções coletivas próprias
Trabalhadores com piso definido em acordos coletivos ou por legislação federal, como aprendizes (regidos pela Lei 10.097) e categorias organizadas por sindicatos, não são impactados diretamente pela nova regra estadual.
Qual o salário mínimo nacional?
O salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.518,00 em 2025, conforme o reajuste sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Orçamento aprovado em abril deste ano.
O novo valor representa um acréscimo de R$ 106,00, equivalente a 7,5% em relação ao salário mínimo de 2024, que era de R$ 1.412,00. Apesar de o decreto só ter sido oficializado em abril, o novo piso já está em vigor desde 1º de janeiro, com pagamentos efetivados a partir de fevereiro.
Essa atualização do piso nacional não apenas redefine os rendimentos de milhões de trabalhadores com carteira assinada, como também altera os valores de aposentadorias, pensões, benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de afetar o funcionalismo público e acordos trabalhistas vinculados ao salário mínimo.
Como o reajuste foi calculado?
A política de valorização do salário mínimo, estipulada pela Lei nº 14.663/23, passou a considerar dois critérios principais:
- A inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
- O crescimento do PIB de dois anos anteriores, com teto de 2,5%, conforme estabelecido na nova redação da Lei nº 15.077, sancionada em dezembro de 2024.
Com isso, mesmo que o PIB de 2023 tenha crescido 3,2%, o reajuste foi limitado a 2,5%, somado à inflação do período.
Salário líquido: quanto sobra no fim do mês?
Apesar do valor bruto de R$ 1.518,00, o trabalhador que recebe um salário mínimo vê seu rendimento líquido reduzido devido à contribuição obrigatória para o INSS (7,5%), totalizando um desconto de R$ 113,85. Assim, o salário líquido em 2025 é de R$ 1.404,15, desconsiderando outros descontos como vale-transporte, plano de saúde ou pensão alimentícia.
Já para quem ganha dois salários mínimos (R$ 3.036,00), a alíquota do INSS sobe para 12%, com desconto de R$ 257,73, restando um salário líquido de R$ 2.778,27.