Novo exame da advocacia substitui a OAB? Entenda o que é o Enap
Criado pela AGU, o Exame Nacional da Advocacia Pública será uma habilitação para concursos de quatro carreiras federais. Veja a diferença em relação ao Exame de Ordem.
O Enap não substitui a OAB: a habilitação no novo exame não dispensa a aprovação no Exame de Ordem.
A avaliação será uma exigência prévia para a inscrição nos concursos abrangidos pela regra.
A prova será objetiva e eliminatória, sem uso da nota na classificação dos concursos.
Datas, inscrições e taxa serão definidas no edital de cada edição.
O novo exame da advocacia substitui a OAB? Não. O Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), tem outra finalidade: habilitar candidatos para participar de concursos de quatro carreiras da advocacia pública federal.
A novidade foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026, publicada em 12 de novembro. Para quem deseja seguir carreira pública na área jurídica, entender essa diferença ajuda a organizar a preparação e acompanhar os próximos editais.
Veja o que é o Enap, quem precisará fazer a prova e como funcionará a habilitação.
O que é o novo exame da advocacia?
O Exame Nacional da Advocacia Pública é uma avaliação de conhecimentos comuns às carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.
O Enap terá caráter exclusivamente eliminatório. O candidato precisará alcançar o desempenho exigido para obter a habilitação, mas sua nota não será usada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos.
Além disso, o exame não constitui uma etapa desses concursos: funciona como requisito prévio, e cada seleção mantém suas próprias regras.
O Enap substitui a OAB?
Não. A própria portaria estabelece que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Por isso, a expressão “OAB dos advogados públicos” não deve ser interpretada como substituição do Exame de Ordem. O novo exame tem finalidade específica de habilitação para concursos.
Cumprir o requisito de aprovação no exame para a inscrição como advogado, junto às demais exigências legais.
Enap
Habilitar candidatos para a inscrição preliminar nos concursos que exigirem o certificado.
Concurso da carreira
Selecionar candidatos para os cargos, conforme suas etapas e regras.
Passar no Enap também não garante nomeação ou aprovação no concurso desejado.
Quem precisa fazer o Enap?
A regra alcança candidatos aos concursos de:
Advogado da União;
Procurador da Fazenda Nacional;
Procurador Federal;
Procurador do Banco Central do Brasil.
A exigência se aplica a concursos com edital de abertura publicado após a edição da portaria, desde que prevista nas normas e nos editais correspondentes.
Isso não significa que todo bacharel em Direito ou advogado precise fazer o Enap. A obrigação está relacionada à participação nas seleções abrangidas.
O que vai cair na prova?
O Enap terá prova objetiva com pelo menos 60 questões, abrangendo:
O programa detalhado e o número exato de questões serão definidos no edital de cada edição. As matérias específicas das carreiras serão tratadas nos respectivos concursos de ingresso.
O critério geral é alcançar pelo menos 60% de acertos.
Para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo será de 50%, sujeito à confirmação posterior da condição no concurso em que o certificado for utilizado.
Quem alcançar 60% será habilitado pelo critério geral. A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período.
Quando e onde será o exame da advocacia pública?
A aplicação será simultânea no Distrito Federal e nas capitais dos estados, conforme o edital. Os endereços e a data da prova serão divulgados nas regras de cada edição.
O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos abrangidos.
Dependem de edital informações como:
Período e procedimento de inscrição;
Requisitos para participar;
Taxa e hipóteses de isenção;
Data, horários e locais de prova;
Número de questões e programa detalhado.
A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período.
A portaria prevê prorrogação automática, salvo justificativa fundamentada do advogado-geral da União. O candidato deverá acompanhar a validade do certificado ao planejar sua participação nos concursos.
Como se preparar para o Enap e os concursos da AGU?
Comece pelas áreas de conhecimento previstas na portaria e ajuste o planejamento quando o conteúdo detalhado for divulgado.
Organize uma rotina com leitura da legislação, revisão, questões e acompanhamento de jurisprudência. Considere também as exigências específicas da carreira que deseja disputar.
Se for contratar um preparatório, compare as disciplinas, a atualização dos materiais, os simulados e a duração do acesso. Confira se a proposta atende ao seu objetivo e cabe na sua rotina.
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