Nesta quarta-feira, 22, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a lei que estabelece regras para renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme informa o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente vetou a parte do texto que tira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. O argumento é que a medida cria despesas sem apontar uma fonte de receita.
A medida provisória (MP) que autoriza a renegociação foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021. E em fevereiro de 2022 o governo já havia divulgado as regras para renegociação de dívidas do Fies. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, a medida precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente, o que ocorreu agora.
Conforme dados revelados pelo governo, 2,4 milhões de contratos do Fies foram realizados até 2017 e o saldo devedor soma R$ 106,9 bilhões, com mais de um milhão de estudantes inadimplentes no programa.
Assim, a lei sancionada beneficia os estudantes que estão com o pagamento atrasado das parcelas há mais de 90 dias de financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Dívidas acumuladas após esse período não entram neste programa de renegociação.
Vale ressaltar ainda que, segundo informado pelo Ministério da Educação (MEC), a renegociação dos débitos irá até 31 de agosto de 2022.
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Quem tem direito à renegociação de dívidas do Fies?
Desde o dia 7 de março, os estudantes inadimplentes foram autorizados a renegociar suas dívidas com Banco do Brasil ou Caixa. Assim, podem renegociar as dívidas aqueles que contrataram o programa de financiamento até o segundo semestre de 2017 e que estão com o pagamento atrasado há mais de 90 dias.
Aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial em 2021 poderão obter descontos de até 99% no valor de suas dívidas. Já para os demais, o limite máximo de redução é 77%, e a dívida deve ser quitada no prazo de 12 anos e 6 meses.
Veja abaixo quem tem direito à renegociação de dívidas no Fies:
- Estudantes com dívidas de 90 a 360 dias: desconto de 12% no saldo devedor quando for à vista e, quando for parcelado, isenção de juros e multas com parcelamento em até 150 vezes.
- Estudantes com dívidas de mais de 360 dias: desconto de até 77% no saldo devedor. Se o estudante for inscrito no CadÚnico ou for beneficiário do Auxílio Emergencial de 2021, o desconto será de até 99% para o pagamento integral do saldo devedor. Além disso, é possível parcelar a dívida em até 10 vezes corrigidas pela taxa Selic.
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Renegociação no Banco do Brasil
Já no Banco do Brasil, a renegociação poderá ser feita de forma digital e também presencial em qualquer uma das agências espalhadas pelo país.
No canal mobile, basta acessar a opção Soluções de Dívidas e clicar em Renegociação Fies. Lá, o estudante poderá verificar se de fato enquadra nas regras de renegociação as opções disponíveis para quitação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.
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