Governo institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Decreto define diretrizes, formação docente, AEE e mecanismos de apoio federais.
O governo federal publicou, nesta terça-feira (21), o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Em resumo:
Veja mais informações abaixo.
Imagem: Freepik
A medida tem como objetivo garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com base na igualdade de oportunidades.
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De acordo com o texto, a educação especial será ofertada de forma transversal em todos os níveis e modalidades, com recursos e serviços de apoio que complementem o processo de escolarização.
A política reforça a inclusão dos estudantes em classes e escolas comuns da rede regular, garantindo condições para participação, permanência e aprendizagem.
Entre os princípios estabelecidos estão:
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O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e integrado ao projeto político-pedagógico das escolas.
O serviço é definido como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.
A matrícula no AEE não substitui a matrícula em classe comum e poderá ocorrer em centros especializados da rede pública ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas.
O decreto também regulamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), um documento pedagógico individualizado que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais, com atualização contínua conforme as necessidades do estudante.
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Os professores do AEE deverão possuir formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva, com carga mínima de 80 horas.
A União apoiará estados e municípios na oferta de formação continuada.
O decreto também define as atribuições do profissional de apoio escolar, responsável por auxiliar os estudantes em locomoção, alimentação, comunicação e participação, conforme o PAEE.
Esse profissional deverá ter nível médio e formação específica de, no mínimo, 80 horas.
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A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva será composta pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Ela apoiará a implementação da política e terá como objetivos:
O MEC definirá critérios para reconhecimento e valorização de experiências bem-sucedidas nas redes públicas.
O apoio federal ocorrerá por meio de ações como o repasse de recursos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), além da concessão de bolsas voltadas à organização e implementação da Rede Nacional.
A política contará com uma estrutura de governança dividida em instâncias executivas e consultivas, com participação social.
O MEC será responsável pelo acompanhamento e monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em idade de escolarização obrigatória, em cooperação com outros ministérios.
A importância da educação inclusiva se reflete em grande parte dos colégios, que têm adotado métodos para promover um processo pedagógico integral, considerando as particularidades dos estudantes.
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