Governo institui Política Nacional de Educação Especial Inclusiva; entenda
Governo institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Decreto define diretrizes, formação docente, AEE e mecanismos de apoio federais.
O governo federal publicou, nesta terça-feira (21), o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Em resumo:
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, garantindo o direito à educação para estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades.
A medida define diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), formação de professores e atuação de profissionais de apoio escolar.
A política prevê cooperação entre União, estados e municípios, com financiamento via PDDE e PAR, e acompanhamento pelo MEC em parceria com outros ministérios.
A medida tem como objetivo garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com base na igualdade de oportunidades.
De acordo com o texto, a educação especial será ofertada de forma transversal em todos os níveis e modalidades, com recursos e serviços de apoio que complementem o processo de escolarização.
A política reforça a inclusão dos estudantes em classes e escolas comuns da rede regular, garantindo condições para participação, permanência e aprendizagem.
Entre os princípios estabelecidos estão:
o reconhecimento da educação como direito universal e público;
a igualdade de oportunidades e condições de acesso;
a valorização da diversidade humana e o combate ao capacitismo;
a garantia de acessibilidade e o desenvolvimento de tecnologias assistivas.
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O serviço é definido como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.
A matrícula no AEE não substitui a matrícula em classe comum e poderá ocorrer em centros especializados da rede pública ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas.
O decreto também regulamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), um documento pedagógico individualizado que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais, com atualização contínua conforme as necessidades do estudante.
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Formação e atuação de profissionais
Os professores do AEE deverão possuir formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva, com carga mínima de 80 horas.
A União apoiará estados e municípios na oferta de formação continuada.
O decreto também define as atribuições do profissional de apoio escolar, responsável por auxiliar os estudantes em locomoção, alimentação, comunicação e participação, conforme o PAEE.
Esse profissional deverá ter nível médio e formação específica de, no mínimo, 80 horas.
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Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva será composta pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Ela apoiará a implementação da política e terá como objetivos:
expandir a formação continuada de profissionais da educação;
fortalecer os serviços de apoio técnico e produção de materiais acessíveis;
aperfeiçoar indicadores e o monitoramento da educação inclusiva;
produzir e difundir conhecimento sobre práticas educacionais inclusivas.
O MEC definirá critérios para reconhecimento e valorização de experiências bem-sucedidas nas redes públicas.
Financiamento e governança
O apoio federal ocorrerá por meio de ações como o repasse de recursos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), além da concessão de bolsas voltadas à organização e implementação da Rede Nacional.
A política contará com uma estrutura de governança dividida em instâncias executivas e consultivas, com participação social.
O MEC será responsável pelo acompanhamento e monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em idade de escolarização obrigatória, em cooperação com outros ministérios.
Bolsas para o ensino básico
A importância da educação inclusiva se reflete em grande parte dos colégios, que têm adotado métodos para promover um processo pedagógico integral, considerando as particularidades dos estudantes.
Você pode encontrar bolsas para essas instituições no site do Melhor Escola. Clique no botão abaixo e veja os colégios mais próximos de você.
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