Documentos aceitos para os recursos da solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem
Isenção pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
Documento de identificação do participante e dos demais membros do núcleo familiar;
Declaração da escola ou histórico escolar que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em escola particular.
Comprovante da renda são aceitos: – Comprovante de pagamento, como holerite ou contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento ou declaração do empregador.
– Declaração original, assinada pelo próprio interessado, para os autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome, atividade que desenvolve, local onde a executa, telefone, há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais.
– Extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou por outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na falta destes, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício.
– Recibo de comissões, aluguéis, pró-labores e outros.
– Recibo de seguro-desemprego e do FGTS.
– Rescisão do último contrato de trabalho.
– Comprovante do valor da pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor.
– Comprovantes de benefícios concedidos por programas sociais, como bolsa-família.
– Declaração original da pessoa que concede ajuda financeira ao interessado, pagamento de despesas com escola ou de outras despesas, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade.
– Comprovante de residência no Brasil (conta de água, energia elétrica, gás, telefone, carnê de IPTU, correspondências oficiais ou bancárias).
Isenção pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
Nome completo e CPF da mãe do participante;
Cópia do cartão com o Número de Identificação Social (NIS) válido, no qual está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou documento com o Número de Identificação Social (NIS) válido.
Isenção por ser concluinte do Ensino Médio na escola pública
Declaração escolar comprovando que está fazendo o último ano do Ensino Médio, em qualquer modalidade de ensino, em escola pública, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica.
Fonte: Inep
Lembrando que é possível entrar com recurso na Página do Participante Enem, entre os dias 25 a 29 de abril de 2022.
