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Perguntas e Respostas - Direito da Saúde
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Boa tarde! É o artigo 196 da Constituição da República que determina: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Lei 8080. Espero ter ajudado!
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