A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para graduados em Direito que prestarem serviços voluntários às defensorias públicas da União e dos estados.
Em resumo:
Graduados em Direito poderão ter abatimento no Fies ao atuar voluntariamente nas defensorias públicas.
Trabalho deve ser não remunerado, com carga mínima de oito horas semanais.
Projeto segue para comissões e depende de aprovação da Câmara e do Senado.
A proposta, que altera a Lei do Financiamento Estudantil, prevê que o trabalho seja realizado sem remuneração, com uma carga mínima de oito horas semanais.
A aplicação da medida depende de disponibilidade orçamentária, segundo o relator deputado Thiago de Joaldo (SE)
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Atualmente, a legislação já prevê abatimentos no Fies para professores da rede pública, médicos das equipes de saúde da família, profissionais das Forças Armadas em regiões prioritárias e profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia de Covid-19.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Inscrições para vagas remanescentes do Fies 2025 começam em 23 de outubro
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que as inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2025 estarão abertas de 23 a 30 de outubro.
Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente pela internet, por meio da página do programa no Portal Acesso Único.
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