Não existe faculdade de Direito EaD. Essa modalidade é proibida pelo Decreto Nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Como alternativa ao Direito EaD, surgem outros cursos superiores que podem ser realizados de forma 100% on-line, como Serviços Jurídicos e Notariais, Gestão Pública e Criminologia.
A possibilidade de cursar Direito a distância é um sonho antigo de muitos estudantes que buscam a flexibilidade do EaD para conciliar os estudos com outras obrigações pessoais.
No entanto, quando o assunto é a formação de futuros advogados, o cenário ganha um contorno próprio, expondo uma disputa entre a tradição e a modernização do ensino jurídico.
Se em algum momento você viu alguma propaganda de “Direito 100% Digital” e ficou na dúvida, é preciso ter cautela. Descubra, a seguir, como funciona a oferta desse curso no Brasil hoje.
Existe faculdade de Direito EaD reconhecida pelo MEC?
O Decreto Nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que instituiu a nova Política Nacional de Educação a Distância, é claro: o curso de Direito deve ser ofertado exclusivamente na modalidade presencial.
A decisão vai ao encontro da posição histórica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se posiciona contra a formação de advogados sem a vivência presencial.
Existe faculdade de Direito semipresencial?
Pela nova regra, não existe a modalidade oficial “Direito semipresencial”. O que existe — e é legal — é o curso presencial com carga horária a distância.
A legislação permite que cursos presenciais ofereçam até 30% de sua carga horária (disciplinas teóricas) por meio de recursos digitais.
Embora nem todas as instituições tirem proveito máximo da carga horária prevista para o ensino a distância, o recurso é legal e evita que o aluno compareça todos os dias em sua instituição.
Quais são as alternativas ao Direito EaD?
Se a sua rotina não permite frequentar um curso presencial (mesmo com os 30% de aulas on-line), ou se o seu foco não é advogar, existem alternativas estratégicas, como:
Cursar Gestão Pública: Um curso EaD para quem deseja a estabilidade do serviço público.
Cursar Criminologia: Para quem tem interesse na área de segurança pública e investigação, este curso é focado no estudo do crime e do comportamento criminoso.
Focar em graduações de curta duração para concursos: Se o seu objetivo final é ser servidor de um tribunal, você pode cursar qualquer graduação EaD (como Processos Gerenciais ou Administração) apenas para obter o diploma de nível superior.
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