A Lei Felca (ECA Digital) é uma medida que estabelece políticas de proteção a menores de 18 anos no ambiente digital.
Entre outros pontos, a Lei obriga plataformas a implementarem sistemas reais de verificação de idade e a garantirem a supervisão parental para menores de 16 anos, além de proibir a publicidade comportamental e a venda de “loot boxes” para o público infanto-juvenil.
A Lei nº 15.211 de 2025, popularmente conhecida como Lei Felca ou ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) Digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17) e já tem ocasionado grandes mudanças na oferta de serviços on-line.
Na prática, a medida institui políticas de proteção a menores de 18 anos no ambiente digital, atualizando as garantias do ECA. Os principais alvos das reformas são as plataformas de entretenimento que, a partir de agora, devem adotar medidas mais rígidas para verificação de idade e controle parental.
A seguir, a Revista Quero te explica o que muda na prática e quais são os efeitos da Lei Felca.
Reprodução: YouTube/Felca
O que é a Lei Felca?
A Lei nº 15.211/2025 é a primeira legislação brasileira a estabelecer regras e punições aplicáveis diretamente às plataformas de tecnologia para proteger menores de 18 anos na internet.
Na prática, ela não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) original, criado em 1990, mas atua como uma atualização para estender as garantias de proteção ao ambiente virtual.
O texto ganhou o apelido popular de “Lei Felca” em referência ao influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em agosto de 2025, ele publicou um vídeo denunciando criadores de conteúdo que expunham crianças e adolescentes a situações de “adultização” nas redes sociais em troca de engajamento.
A repercussão massiva do vídeo, que ultrapassou 35 milhões de visualizações no YouTube em apenas uma semana, fez com que o Congresso Nacional acelerasse a aprovação do projeto de lei em tempo recorde.
O que muda com a Lei Felca?
A Lei Felca traz mudanças em quatro grandes frentes: verificação etária, supervisão parental, privacidade de dados e responsabilização das plataformas digitais. Entenda:
Fim da autodeclaração de idade
Uma das mudanças mais importantes da Lei Felca é o fim da autoafirmação de idade, contida em botões de “tenho mais de 18 anos”.
Agora, plataformas, sites e redes sociais que oferecem conteúdos impróprios são obrigados a adotar mecanismos efetivos de verificação etária, impedindo que crianças e adolescentes burlem o sistema.
Controle parental
A lei muda a forma como menores interagem nas redes. Para adolescentes com menos de 16 anos, a criação de perfis em plataformas digitais exigirá o vínculo da conta a um responsável legal.
Além disso, as empresas de tecnologia precisarão oferecer:
Supervisão parental aprimorada: Ferramentas de fácil acesso para que os pais possam limitar o tempo de tela, restringir compras e monitorar com quem o menor interage.
Privacidade máxima por padrão: Recursos projetados para prender a atenção e incentivar o uso viciante (como a reprodução automática de vídeos ou recompensas por tempo de uso) devem ser limitados.
Fim dos “Loot Boxes”
Os gamers deverão dar adeus às loot boxes. O ECA Digital proíbe expressamente as caixas de recompensa em jogos direcionados ou acessíveis a menores de idade.
A legislação equipara a compra desses itens aleatórios aos jogos de azar, considerando a prática prejudicial ao desenvolvimento infanto-juvenil.
O impacto prático já começou: empresas como a Riot Games precisaram bloquear temporariamente o acesso de menores de 18 anos a jogos como League of Legends para adequar seus sistemas à nova realidade.
Fim da publicidade direcionada e proteção de dados
A partir de agora, é estritamente proibido que as plataformas coletem dados de crianças e adolescentes para criar perfis comportamentais com fins comerciais.
Isso decreta o fim dos anúncios hiperdirecionados e predatórios para essa faixa etária. A lei também veda a monetização e o impulsionamento de qualquer conteúdo que erotize ou exponha menores de idade em contextos sexualizados.
Remoção rápida de conteúdo e punições severas
As plataformas digitais passam a ter responsabilidade direta sobre o que hospedam. Conteúdos que envolvam exploração, cyberbullying ou incentivo à automutilação devem ser removidos rapidamente a partir de denúncias de vítimas, responsáveis ou autoridades — sem a necessidade de uma ordem judicial.
O descumprimento dessas regras pode sair muito caro para as big techs. As punições previstas incluem:
Advertências com prazos curtos para adequação;
Multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração);
Suspensão temporária ou até a proibição definitiva das atividades da plataforma no país;
Obrigatoriedade de manter um representante legal no Brasil para responder judicialmente.
A Lei Felca vai ser revogada?
Apesar de ter entrado em vigor a poucos dias, a Lei nº 15.211/2025 já enfrenta resistências de parte da comunidade de tecnologia e de internautas.
O burburinho em torno da hashtag “Revoga Lei Felca” ganhou força nas redes sociais e se materializou em uma Ideia Legislativa que já ultrapassou a marca de 20 mil assinaturas no portal e-Cidadania do Senado Federal.
No entanto, uma revogação total no curto prazo é considerada improvável. A Lei Felca foi aprovada em tempo recorde no Congresso, impulsionada pelo apelo popular à proteção infantil.
O cenário mais realista para os próximos meses não é a revogação, mas sim a disputa em torno da regulamentação. Caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definir os limites técnicos da lei.
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