Piso salarial de medicina veterinária: entenda projeto que define piso de R$ 6 mil
Projeto de Lei (PL) está em análise da Câmara dos Deputados e será válido para os profissionais que atuam no setor privado e público
De autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 1748/22), que estabelece o piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais.
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Segundo o texto, esse valor passará a sofrer alteração de acordo com a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por tratar principalmente daqueles contratados pelo setor privado. Entretanto, o mesmo piso e jornada também serão válidos no serviço público federal de todos os municípios e estados.
De acordo com o autor da proposta, o PL é importante uma vez que aumenta a valorização financeira dos profissionais formados em Veterinária. “Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o deputado.
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Histórico do piso salarial de Medicina Veterinária
Em 2021, a Medida Provisória (MP) 1040 havia revogado o piso salarial de profissionais da Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Medicina Veterinária, em vigor desde 1966, pela Lei nº 4.950-A. O motivo foi facilitar a abertura de empresas e “não restringir o direito do profissional especializado de prestar seus serviços ao valor que vier a acordar”.
De acordo com o relator da MP na Câmara, Marco Bertaiolli (PSD-SP), o salário mínimo para às cinco categorias não condiz mais com a “realidade do Brasil” e defende que a medida visa desburocratizar o país:
“Procuramos desburocratizar ao máximo o Brasil. Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade. Uma delas é o piso para algumas profissões específicas (…). O único piso que deve existir em lei é o salário mínimo. A partir daí é uma negociação entre sindicatos e empresas. Imagina se todas as profissões tivessem um piso em lei”, afirmou Bertaiolli.
Na época, os conselhos federais dessas profissões se colocaram contrários à decisão e buscaram a judicialização da medida, além de se mobilizarem para reverter a revogação no Senado. Inclusive, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS), Rodrigo Bordin Piva, demonstrou sua indignação à medida:
“Somos extremamente contrários a esta iniciativa, pois resultará em precarização das relações de trabalho e poderá gerar redução na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, colocando o bem comum em risco, além de violar uma conquista histórica que tem gerado valorização das boas práticas e necessita de maior efetividade em sua fiscalização para que produza bons resultados”, disse.
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Qual é a situação do PL 1748/22?
O Projeto de Lei 1748/22 tramita em caráter conclusivo, ou seja, quando o projeto é votado somente pelas comissões designadas, não sendo necessário submeter à deliberação do Plenário. Desta forma, o PL será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o PL está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente segue para Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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