Saiba quando pode ser aprovado o piso salarial dos assistentes sociais, como está a tramitação do projeto na Câmara e o que prevê a PEC 383/17 para o SUAS.
Em resumo:
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A proposta que cria o piso salarial nacional dos assistentes sociais ainda não tem data para ser aprovada em definitivo.
Atualmente, o texto avançou na Câmara dos Deputados e aguarda os próximos passos da tramitação no Congresso Nacional.
Em abril deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que fixa o piso salarial da categoria em R$ 5,5 mil para jornada de 30 horas semanais.
O valor também prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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A proposta foi analisada em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
Isso significa que o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para que o projeto também seja votado pelo Plenário da Câmara.
Depois da análise no Senado, o texto ainda precisará ser aprovado nas duas Casas Legislativas para virar lei.
Até o momento, não existe previsão oficial para a conclusão da tramitação.
O texto aprovado estabelece:
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Célio Studart.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirmou que os assistentes sociais exercem funções ligadas à elaboração, análise e execução de políticas públicas e programas sociais.
Segundo dados do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o Brasil possui cerca de 242 mil assistentes sociais registrados.
De acordo com a justificativa do projeto, o país ocupa uma das maiores posições do mundo em número de profissionais da área, mas ainda não possui um piso salarial nacional regulamentado para a categoria.
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Além do projeto sobre o piso salarial, outra proposta importante para a área tramita no Congresso Nacional.
A PEC 383/17 prevê a destinação mínima de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) até 2030.
O texto determina que:
A proposta já foi aprovada em primeiro turno, mas a votação em segundo turno ainda depende de negociações com o governo federal.
A PEC também altera a Constituição Federal para incluir o artigo 203-A, que organiza oficialmente o Sistema Único de Assistência Social como sistema descentralizado e participativo.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza os serviços públicos de assistência social no Brasil.
O sistema atua em áreas como:
Celebrado em 15 de maio, o Dia do Assistente Social relembra a regulamentação oficial da profissão no Brasil.
A data foi escolhida por causa do Decreto 994/62, editado em 15 de maio de 1962, que regulamentou a atividade profissional e criou os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social.
Os conselhos passaram a organizar, fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão em todo o país.
Além disso, a atuação dos assistentes sociais também é baseada nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 e nas legislações ligadas às políticas públicas e aos direitos sociais da população.
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