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TERMOS DE USO

Última atualização em 22 de novembro de 2019

Seja bem-vindo à QUERO!

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade https://querobolsa.com.br/politica_de_privacidade se aplicam a todas as plataformas da Quero. Leia-os com atenção.

Também, não deixe de conferir nossa página de perguntas frequentes: https://querobolsa.com.br/perguntas-frequentes

Somos QUERO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 10.542.212/0001-54, com sede na Av. Barão do Rio Branco, 1138, Jd. Esplanada - São José dos Campos - SP, CEP 12242-800, formados por um time de tecnologistas e comunicadores que desenvolvem soluções para que mais pessoas tenham acesso à educação.

Vantagens do Quero Bolsa:

A QUERO entende que o usuário precisa do desconto como auxílio financeiro para concluir o ensino superior e, por isso, não cobra nenhuma taxa de renovação. A pré-matrícula é única e garante o desconto durante todo o curso.

Oferece programas como o Quero Bolsa 100%, pelo qual o aluno pode ganhar bolsas integrais por até um semestre indicando colegas para se matricularem pelo Quero Bolsa.


ACEITE DOS TERMOS DE USO

1. Ao utilizar qualquer plataforma da QUERO, o Visitante manifesta seu consentimento livre, expresso e informado destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Algumas áreas da plataforma exigem o cadastro do Visitante no site para que possam ser acessadas, oportunidade na qual a QUERO irá requisitar ao Visitante que crie um login, composto por e-mail e senha e informe dados pessoais.

3. Ao criar o cadastro, o Usuário:

a) Garante ser plenamente capaz de contratar os serviços da QUERO ou estar devidamente autorizado pelos seus responsáveis;

b) Entende que responde pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados pessoais cadastrados;

c) Entende que o login de acesso é pessoal e intransferível, sendo responsável por sua guarda e conservação.

4. A QUERO poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à plataforma, aos outros Usuários e Parceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, fraude de documentos, utilização e/ou apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e/ou qualquer outro indício de atividades fraudulentas, não sendo devido qualquer responsabilização por parte da QUERO pelo cancelamento ou suspensão.

5. O Usuário entende que deve notificar QUERO imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou na ocorrência de qualquer outra violação de segurança.

6. Ao aceitar estes Termo de Uso, o Usuário aceita que a QUERO poderá entrar em contato por todos os meios de comunicação disponíveis em seu cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.

7. Caso o Usuário opte por não receber informações enviadas pela Plataforma deve indicar não deseja ser contactado no momento do cadastro ou retirar a autorização de envio em contas e preferências.

8. A equipe da QUERO está à disposição para esclarecer quaisquer pontos incompreensíveis destes Termos de Uso. Se, porém, após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da QUERO, o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados.

BOLSAS, PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA

9. A QUERO disponibiliza aos Usuários de sua plataforma Bolsas em mensalidades de Instituições de Ensino Parceiras.

10. Salvo o valor da Pré-matrícula, as caraterísticas e demais condições comerciais de cada Bolsa veiculadas na Plataforma são informadas pela Instituição de Ensino parceira.

11. As informações prestadas sobre as Bolsas, Cursos e Instituições de Ensino são atualizadas frequentemente, porém, podem não refletir com exatidão a característica da Bolsa, condições e preços das mensalidades disponíveis no momento da aquisição, que podem sofrer mudanças sem aviso prévio, prevalecendo as informações da instituição.

12. O Usuário entende que:

a) Para usufruir da bolsa de desconto junto à Instituição de Ensino, deve garantir, previamente, a aquisição do benefício na plataforma da QUERO e efetuar seu pagamento. Adquirida a pré-matrícula no curso escolhido é assegurado o direito ao desconto, desde que cumpridos os requisitos indicados pela Instituição de Ensino na plataforma da QUERO;

b) A Pré-matrícula não vale como matrícula no curso, sendo responsabilidade do Usuário cumprir os requisitos impostos pela Instituição de Ensino, incluindo, mas não se limitando à obtenção de notas mínimas em provas de admissão e entrega e assinatura em documentos no prazo estipulado;

c) A Pré-matrícula somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento.

d) O desconto não se aplica às matérias nas quais o Usuário for reprovado e/ou outros casos previamente descritos na bolsa escolhido;

e) A QUERO não garante a manutenção do desconto no retorno ou decorrer do curso em caso de trancamento de matrícula, abandono de curso, inadimplência ou sanções acadêmicas e/ou disciplinares com a Instituição de Ensino;

f) Caso a Instituição de Ensino não possua sistema integrado junto à Plataforma Quero, a Pré-matrícula deverá ser comprovada pelo Usuário, por meio da mediante a apresentação do Comprovante de Pré-matrícula emitido via Plataforma, após confirmado o pagamento;

PROPRIEDADE INTELECTUAL

13. Todos os materiais disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a arquivos, provas, sons, logo, marcas, logomarcas, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva da QUERO, ou de terceiros que à QUERO concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais. Portanto, a QUERO detém com exclusividade todos os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos os quais recaem direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, a aparência, características e a infraestrutura da Plataforma na qual o serviço é disponibilizado.

14. É vedado ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito da Quero ou dos licenciadores do respectivo conteúdo. Fica expressamente autorizada, para fins exclusivos de solicitação de matrícula junto à Instituição de Ensino, a impressão do Comprovante de Pré-Matrícula pelo Aluno.

15. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual da QUERO, violação dos direitos da Instituição de Ensino e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pela QUERO, Instituições de Ensino e/ou por quaisquer terceiros.

CONDUTA DO USUÁRIO

16. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:

a) seja ameaçador, obsceno, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza inconveniente;

b) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros;

c) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso)

17. Ao Usuário é vedado utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

18. O time de tecnologia da QUERO envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários. No entanto, a QUERO e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da QUERO, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.

19. A QUERO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Usuários no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma à QUERO e eventualmente repassados às Instituições de Ensino, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Usuário, às Instituições de Ensino e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade destas informações.

20. A QUERO não será responsável:

a) pelos atos praticados e/ou danos causados à Instituição de Ensino pelo Usuário da plataforma da QUERO.

b) pelos atos praticados e/ou danos causados pela Instituição de Ensino ao Usuário da plataforma da QUERO.

c) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela Quero;

d) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pela Instituição de Ensino na análise dos documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Usuário seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Usuários ao realizar a matrícula;

e) pela política de preços praticada pela Instituição de Ensino em relação aos seus Cursos;

f) caso a Instituição de Ensino altere, por conta própria, os termos e condições de uma Bolsa;

g) caso a Instituição de Ensino negue, por conta própria, a matrícula do Usuário que houver cumprido todos os requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso;

h) pela não formação de turma e/ou suspensão do Curso objeto da Bolsa;

i) por qualquer alteração de cronograma dos cursos das Instituições de Ensino veiculados no âmbito do Quero Bolsa, Proteção Quero e/ou Matrícula Digital;

j) por qualquer falha no planejamento e prestação dos serviços de ensino, designação de professores, orientação didática, fixação de currículo e qualquer outra providência necessária à prestação dos serviços educacionais pela Instituição de Ensino aos seus Alunos;

k) por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção de sistema, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas da QUERO, da internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma da Quero;

l) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário por terceiros;

m) por conteúdos inseridos por um Usuário na Plataforma;

n) pelo conteúdo ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;

o) por cobranças indevidas ou errôneas em virtude das informações recebidas da Instituição de Ensino;

p) em caso de falência e/ou recuperação judicial da Instituição de Ensino, quando a Instituição de Ensino será a única responsável pelos danos e/ou defeitos na prestação dos serviços educacionais eventualmente causados aos Alunos;

CONFIDENCIALIDADE

21. As informações fornecidas à QUERO pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a QUERO recomenda ao Usuário que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma.

CESSÃO

22. O usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes termos de uso sem o prévio consentimento por escrito da QUERO. A QUERO poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

23. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe da QUERO para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.

NOTA QUERO

24. O Usuário poderá realizar, via Plataforma, o processo de seleção curso escolhido, que poderá ser realizado da seguinte forma:

a) através da realização de provas do processo seletivo digital; ou

b) em caso de segunda graduação, o Usuário poderá enviar, via Plataforma, os dados e documentos de comprovação de conclusão de curso de graduação em momento anterior ao processo seletivo digital; ou

c) caso o Usuário já tenha realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e seja candidato a curso de graduação, poderá enviar, via Plataforma, os dados e documentos que comprovem a inscrição e a nota no ENEM; ou

d) qualquer outro meio que a QUERO oportunamente decida disponibilizar, desde que em acordo com os requisitos mínimos estabelecidos em lei e pelo Ministério da Educação (MEC).

25. As provas do processo seletivo digital poderão ser realizadas pelos Usuários candidatos a qualquer momento e através de qualquer dispositivo com plataforma eletrônica compatível com o sistema da QUERO.

26. O Usuário reconhece que não terá acesso à espelho de correção das provas que realizar no âmbito do processo seletivo digital e que a estas não cabe qualquer recurso e/ou solicitação de revisão.

27. O Usuário poderá realizar as provas no âmbito do processo seletivo digital quantas vezes forem necessárias, enquanto estiverem disponíveis na Plataforma.

28. A Instituição de Ensino poderá fornecer, a seu exclusivo critério, aos Usuários candidatos que não possuam os requisitos tecnológicos necessários para a realização do processo seletivo digital, estrutura física e os recursos mínimos necessários para a realização do processo seletivo digital.

29. O Usuário candidato é único e exclusivo responsável civil e criminalmente por toda e qualquer fraude e/ou falsidade ideológica no âmbito do processo seletivo digital, estando sujeito às sanções cabíveis em caso de infração.

30. Os Usuários candidatos que optarem por realizar o processo seletivo digital utilizando a nota do ENEM estarão dispensados da realização de prova no processo seletivo digital caso a nota fornecida atinja o mínimo exigido pela Instituição de Ensino.

31. Para a utilização da nota do ENEM, os Usuários candidatos deverão fornecer, via Plataforma, os dados de inscrição e nota na prova do exame a ser aproveitado, podendo a QUERO solicitar, em formato PDF, a captura de tela da página do candidato no sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para comprovação do resultado.

32. No âmbito do Nota Quero, o Usuário reconhece que todo o processo de seleção e divulgação do resultado dos Usuários candidatos serão realizados pela QUERO, via Plataforma, sem prejuízo da divulgação concomitante do referido resultado também pela Instituição de Ensino.

33. O usuário reconhece que não cabe qualquer recurso e/ou solicitação de revisão do resultados do processo seletivo digital.

34. Cada Curso de cada Instituição de Ensino possui um corte mínimo de desempenho no processo seletivo digital, inexistindo padrão. Um Usuário candidato somente será aprovado no âmbito do processo seletivo digital caso cumpra todos os requisitos estabelecidos pela Quero e pela Instituição de Ensino.

MATRÍCULA DIGITAL

35. A QUERO disponibilizará ao Usuário candidato, via Plataforma, os meios para a realização da matrícula no Curso, que deverá ser realizado mediante:

a) o fornecimento eletrônico de todos os documentos requeridos pela Instituição de Ensino e/ou pela Quero; e

b) a intermediação do processo de assinatura eletrônica de documentos necessários à matrícula no Curso que tenha sido aprovado.

36. A análise e o aceite dos documentos fornecidos pelo Usuário serão realizados exclusivamente pela Instituição de Ensino. Caso a Instituição de Ensino dê o aceite, o processo de assinatura eletrônica será disponibilizado ao Usuário.

37. A instituição de ensino poderá realizar eventual solicitação complementar de documentos dos Usuários antes ou após a efetivação da matrícula e fora da plataforma.

38. Caso um Usuário não forneça à QUERO os documentos solicitados via plataforma no prazo de 7 (sete) dias, contados da divulgação do resultado do processo seletivo digital, a QUERO poderá não efetivar a matrícula do referido Usuário e poderá disponibilizar a vaga para outros candidatos na Plataforma, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de reembolso da pré-matrícula ou troca da bolsa.

39. O procedimento de Matrícula poderá ser realizado pelos Usuários através de qualquer dispositivo com plataforma eletrônica compatível o sistema da QUERO.

40. Todos os dados e resultados do processo seletivo digital serão disponibilizados à Instituição de Ensino e ficarão armazenados em conta do Usuário junto à QUERO, podendo ser utilizados pelo Usuário a qualquer tempo para ingresso em qualquer instituição parceira da QUERO. A QUERO poderá utilizar todas as informações do processo seletivo digital a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, seja para estudos de caso, análise de dados, estatísticas e pesquisas com os resultados obtidos no âmbito do quero admissão digital, geração de banco de dados de processos seletivos em Instituições de Ensino, divulgação de índices de aprovação em Instituições de Ensino ou para qualquer outra finalidade necessária à consecução dos objetivos do negócio da QUERO desde que previamente consentido pelo Usuário e garantido a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

PROTEÇÃO QUERO

41. No âmbito da Proteção Quero o Usuário poderá realizar, via Plataforma, através das formas de pagamento disponíveis, o pagamento das mensalidades, taxas, preço e valores eventualmente devidos à Instituição de Ensino.

42. A Quero foi devidamente autorizada pela Instituição de Ensino a receber valores do Usuário, à conta e ordem da Instituição de Ensino.

43. Os comprovantes dos pagamentos realizados via Proteção Quero valerão como comprovante de quitação dos débitos do Usuário junto à Instituição de Ensino.

44. O Usuário poderá verificar, via Plataforma Proteção Quero, (a) os valores pagos e; (b) os valores inadimplidos.

45. Em caso de inadimplemento, o Usuário reconhece que a QUERO realizará cobranças em nome da Instituição de Ensino incluindo, mas não se limitando ao envio de carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como whatsapp, telegram, facebook messenger, skype, etc.

46. O Usuário reconhece que, em caso de inadimplemento, estará sujeito à inclusão de seus dados nos cadastros de proteção de crédito disponíveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao serasa, spc e scpc, bem como ao protesto dos títulos inadimplidos em cartório de protestos.

47. Caso o Usuário não concorde com qualquer valor cobrado pela QUERO em nome da Instituição de Ensino, o Usuário deverá, imediatamente, entrar em contato com a QUERO, através dos canais disponíveis na plataforma, e realizar uma reclamação fundamentada, instruindo com documentos comprobatórios.

48. A QUERO terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para analisar a reclamação do Usuário e concluir pela procedência ou não da reclamação.

49. Caso a QUERO conclua pela procedência da reclamação, cessará a cobrança em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

50. Caso a QUERO conclua pela improcedência da reclamação, não cessará as cobranças e o reembolso não será realizado.

51. O Usuário autoriza que a Instituição de Ensino forneça à QUERO:

a) as suas notas;

b) dados sobre o seu desempenho acadêmico de todos os semestres em que esteve matriculado em curso da Instituição de Ensino;

c) controle de frequência às aulas.

52. Os valores devidos pelo Usuário deverão ser pagos por meio do serviço de pagamento online oferecido por empresa especializada.

53. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão são de responsabilidade da respectiva empresa de gestão de pagamentos online, sendo a Plataforma da QUERO, neste caso, mera interface entre o Usuário e o referido sistema.

54. A QUERO não tem acesso e não armazena quaisquer dados bancários dos Usuários.

55. Nenhuma informação além daquela necessária para efetivar uma transação será armazenada. O nome e o CPF do Usuário serão armazenados pela QUERO para possibilitar a emissão de nota fiscal.

TROCAS E REEMBOLSOS

56. O Usuário entende que caso realize a matrícula no curso objeto da Bolsa adquirida via Plataforma, o reembolso ou troca da bolsa não será permitido, exceto no caso de não formação de turma.

57. Em caso de não formação de turma, exclusivamente, o Usuário deverá entrar em contato com a QUERO em até 30 dias corridos contados do início das aulas na Instituição de Ensino e, por meio da apresentação de documento hábil a comprovar a não formação de turma e indicação dos dados pessoais, bancários e bolsa adquirida, solicitar, alternativamente:

I) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula;

II) a troca da bolsa por outra disponível na plataforma;

58. Caso o Usuário não realize a matrícula junto à Instituição de Ensino referente a Bolsa objeto da Pré-matrícula, o Usuário poderá entrar em contato com a QUERO:

a) para pré-matrícula relativa a curso de Ensino Superior (Graduação e Pós-graduação) - em até 30 dias corridos após o pagamento da Pré-matrícula ou 30 dias corridos após o início das matrículas na faculdade, o que for maior, indicando dados pessoais, bancários e especificando a bolsa adquirida para solicitar, alternativamente:

I) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula;

II) a troca da bolsa por outra disponível na plataforma;

b) para Pré-matrícula relativa a Cursos de Idiomas, Cursos Técnicos e Cursos Livres - em até 60 (sessenta) dias corridos após o pagamento da Pré-matrícula indicando dados pessoais, bancários e especificando a bolsa adquirida para solicitar, alternativamente:

I) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula;

II) a troca da bolsa por outra disponível na plataforma;

59. Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Usuário ou de seu representante legal informada no e-mail que será enviado após solicitação de reembolso.

60. Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, a QUERO solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a Pré-matrícula do Usuário em até 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação.

61. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Usuário dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando a QUERO isenta de toda e qualquer responsabilidade.

62. Requerida a troca por Bolsa de valor:

a) Inferior à primeira Bolsa adquirida: a QUERO possibilitará a troca por meio do reembolso da primeira bolsa e o pagamento da nova bolsa pelo usuário;

b) Superior ao da Bolsa adquirida: o Usuário deverá efetuar o pagamento da diferença.