Em junho de 2022, uma criança de 11 anos estuprada foi impedida de fazer aborto num hospital de Florianópolis (SC). A justificativa era de que a menina já estava na 22ª semana de gravidez, além do que o indicado pelo Ministério da Saúde para realizar o procedimento.
O caso tornou assunto nacional quando a vítima teve o pedido de aborto negado pela juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em vídeo divulgado pelo The Intercept Brasil, a juíza induz a criança a prosseguir com a gravidez. Após a repercussão, a menina conseguiu realizar o procedimento com uma recomendação do Ministério Público Federal ao hospital.
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“Este caso reflete uma violação a um direito expressamente assegurado em nosso ordenamento jurídico e nos mostra que a sociedade e as instituições ainda estão marcadas por valores patriarcais que impedem que a Lei seja cumprida”, comenta a advogada Juliana Quillinan, do perfil no Instagram Advogada para Elas.
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Paralelamente, no dia 24 de junho de 2022, a Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) derrubou a decisão que assegurava o direito ao aborto. A partir de agora caberá aos estados decidir sobre a permissão do procedimento.
“Um enorme retrocesso aos direitos humanos e aos direitos das mulheres, ocasionado pelo crescente avanço do fundamentalismo e do conservadorismo na política mundial” define a advogada Juliana Quillinan sobre a mudança nos Estados Unidos.
Todos esses acontecimentos no mundo colocaram em evidência a temática do aborto legal. Confira a seguir os aspectos mais importantes sobre o tema!
O que é aborto legal?
Aborto legal é o termo utilizado para se referir ao procedimento de interrupção da gestação em casos previstos pela legislação brasileira.
Apesar de não ser feito em todos os hospitais, o procedimento é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se o município não disponibiliza o serviço, ele deve encaminhar a pessoa ao atendimento de referência mais próximo.
Ao chegar no hospital, a mulher deve passar por uma equipe multidisciplinar, composta por: médico ginecologista, obstetra, anestesista, enfermeiro, psicólogo e assistente social. Pelo menos é o que recomenda uma norma técnica do Ministério da Saúde.
Em quais casos o aborto é permitido?
No Brasil, a prática do aborto é autorizada em três casos. Vale destacar que a Lei não prevê qual o período de gestação máximo para a realização do procedimento. Confira quando a interrupção da gravidez é legalizada:
Gravidez de risco à vida da gestante
Algumas gestações geram risco de vida para a progenitora. Em casos assim, há amparo da lei para realização de um aborto legal.
Apesar de não haver idade gestacional máxima para a interrupção da gravidez, quanto mais cedo o aborto for realizado, menores serão os riscos para a mulher.
Gravidez resultante de violência sexual
O aborto legal também é autorizado quando a mulher engravida por conta de um estupro ou outra forma de violência sexual.
Para realizar um aborto legal, nesse caso, não é preciso autorização judicial, nem de Boletim de Ocorrência Policial. O relato da vítima à equipe médica já é suficiente para realização do procedimento.
“É direito da gestante vítima do crime de estupro realizar o aborto, bastando seu livre consentimento ou de seu representante legal. Não há necessidade de autorização judicial mas, caso o pleito chegue ao judiciário, só resta ao magistrado conferi-la”, esclarece a advogada Juliana
Anencefalia fetal
A gestação também pode ser interrompida quando existe malformação no feto, incompatível com a vida extrauterina.
Nesse caso, para que o aborto possa ser feito, é preciso apresentar um diagnóstico de anencefalia do feto.
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Aborto legal: origem do direito
O aborto legal entrou na legislação brasileira há mais de 80 anos. O marco desse direito é o Código Penal Brasileiro, de 1940, que tipifica o aborto como crime e coloca algumas exceções. Na época, essas exceções eram a gestação resultante de violência sexual e a gravidez de risco à vida da mulher.
Somente em 2012 a interrupção da gravidez em caso de feto anencefálico foi legalizada, por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais questões envolvem o aborto?
O aborto envolve diversas questões importantes para quem vai prestar vestibular. A professora de Filosofia do Curso Anglo, Renata Esteves, traz alguns pontos que devem ser observados:
O acesso ao direito do aborto legal, uma vez que, em diversos casos, a mulher tem a própria dignidade afetada pela burocracia jurídica, pela falta de estrutura dos hospitais ou por algum tipo de violência sofrida durante o procedimento;
A ampliação dos direitos relacionados ao aborto, pois o procedimento é considerado crime em muitas outras circunstâncias, exceto as três listadas anteriormente;
Os impactos das penalidades sofridas pelas mulheres que abortam voluntariamente na sociedade;
As clinicas de aborto clandestinas que, por operarem na ilegalidade, trazem uma série de consequências negativas para a sociedade como um todo;
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A prática do aborto voluntário que, por ser ilegal na maioria das circunstâncias, faz com que
muitas mulheres se submetam a procedimento inadequados. Assim, torna-se um problema de saúde pública, porém encarado apenas dentro da ordem jurídica criminal.
A advogada Júlia Trotta, do perfil no Instagram Advogada para Elas, acrescenta ainda que o aborto se relaciona aos direitos das mulheres: “A autonomia em relação ao próprio corpo é um dos direitos que mais têm sido batalhados pelas mulheres. E dentro dessa discussão, não há como não mencionar a legalização do aborto e a ampliação dos direitos reprodutivos e sexuais”.
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Quais são as polêmicas ao redor do aborto?
A professora Renata explica que o aborto envolve posicionamentos polarizados, que não tratam sobre aspectos pragmáticos dos direitos reprodutivos.
”De um lado temos grupos conservadores e religiosos que partem do pressuposto de que a concepção é uma dádiva divina e desde o seu início já abriga um espírito. De outro lado, temos um grupo progressista que encara a proibição do aborto como uma forma de domínio sobre o corpo e a autonomia das mulheres”, explica Renata.
Além disso, a advogada Julia esclarece que o aborto não trata somente da sexualidade, mas sim da saúde, da segurança e do direito à vida da própria mulher.
Renata ressalta que caminhos mais produtivos passam pelas políticas públicas e medidas preventivas. Alguns exemplos de pontos importantes para ela são:
Pesquisas que identifiquem as causas dos abortos voluntários no Brasil
Segurança das mulheres;
Acesso à saúde e aos contraceptivos;
Planejamento de uma educação sexual adequada nas escolas;
Políticas que acolham mães e crianças garantindo o acesso à saúde, creches e direitos trabalhistas de maternidade.
Como outros países tratam o aborto legal?
A Advogada Bruna Cardoso, do perfil no Instagram Advogada para Elas, traça o cenário do aborto legal fora do Brasil: “Na Europa, o direito à interrupção voluntária da gravidez é garantido em grande parte dos países, que apenas divergem quanto a semana limite pra realização do procedimento”.
Ainda segundo a profissional, esses países vão ao encontro de uma legislação mais humanitária e permissiva, diferentemente do Brasil que é classificado como “um pais com a legislação extremamente restritiva em relação ao aborto”.
Já na América do Sul, a advogada destaca o Uruguai, que foi o primeiro a flexibilizar a legislação sobre o aborto. Lá, o direito foi aprovado no ano de 2012.
“Nesses países a Lei e as instituições garantem a redução da burocracia do estado, visando assegurar a segurança e a saúde de meninas e mulheres que se encontram em circunstâncias sociais, médicas, ou econômicas que, ao próprio ver, são incompatíveis com a gestação”, explica Bruna.
Como o aborto legal pode cair na prova de atualidades do Enem?
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem como característica a cobrança de temas da atualidade. Os últimos eventos ocorridos no Brasil e no mundo, dessa forma, podem cair na prova.
A professora de Filosofia do Curso Anglo, Renata Esteves, aposta nas alterações e ampliações na lei e no direito ao aborto na Argentina, Chile e Colômbia e na decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que deu o poder de decisão sobre a proibição do aborto aos Estados.
Além disso, a professora Renata destaca as “alterações na portaria que o Ministério da Saúde executou nos últimos anos referente aos procedimento de aborto legal e de que maneira isso pode impactar no exercício de direitos e dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
Mas vale pontuar que os vestibulares tendem a cobrar questões sobre o tema de maneira mais interpretativa e pragmática. “Questões sobre o aborto são consideradas muito polêmicas e a nossa sociedade trata do tema de forma muito delicada”, declara a professora.
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Como a questão do aborto pode cair na redação do Enem?
A redação do Enem costuma abordar fatos e dilemas da atualidade. Dessa forma, o aborto pode cair na prova. A professora de Filosofia do Curso Anglo, Renata Esteves, comenta duas possibilidades:
- A trajetória histórica da conquista do direito ao aborto legal no Brasil e os impactos dessa lei no exercício de direitos e autonomia das mulheres
O tópico trata do código penal de 1940, que permitiu o exercício legal de interrupção da gravidez com assistência do Estado em dois casos: quando a gestação oferece risco à vida da mulher; ou quando a gestação resulta de violência sexual. Em 2012, o direito de aborto legal se estendeu para as gestantes de fetos anencéfalos, por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Dificuldades no acesso ao abortamento legal no Brasil e os impactos disso na saúde física e mental de meninas e mulheres
Esse tema traz questões relacionadas ao preparo dos médicos, dos enfermeiros e do Estado para atender as mulheres que buscam o aborto legal. Isso porque, muitas vezes, há algum tipo de omissão que dificulta o acesso a esse direito.
“A conduta omissiva acaba por gerar ainda mais traumas físicos e psicológicos nas mulheres, que na grande maioria das vezes são vítimas de violência sexual, além de violar diversos de seus direitos e sua dignidade humana”, afirma a professora Renata.
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