A atual Constituição Federal Brasileira foi a sétima Constituição do país. Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.
A ainda vigente Constituição reúne o conjunto de leis fundamentais e supremas do Brasil e é o modelo máximo a ser obedecido por todos os indivíduos que vivem em território nacional.
A data da Promulgação é considerada histórica, pois marca definitivamente a transição do período autoritário para o período democrático.
O presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, afirmou que a nova Constituição traria muitas mudanças na forma de poder e principalmente, ao transformar o homem em cidadão que ganha um salário justo e suficiente, que tem acesso a moradia, saúde, educação e lazer.
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A promulgação da Constituição marca o fim do regime ditatorial e autoritário e a implantação da democracia participativa.
A ditadura militar brasileira teve início em 30 de março de 1964 e terminou em 1985 com manifestações populares clamando pelo fim do movimento e a volta do voto direto e participação popular.
Durante os 21 anos de governo militar, o país passou por períodos de forte repressão de direitos civis e políticos. As eleições para presidente, senadores, deputados e governadores foram suspensas.
Foram implantados ainda Atos Institucionais, os decretos com a finalidade de legitimar as ações e repressões militares.
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A Constituição de 1988 foi elaborada levando em consideração as demandas populares por direitos e pela participação em eleições. O texto é um dos mais longos existentes no mundo, com diversos detalhes e artigos.
Tamanha extensão permite que alguns trechos gerem contradições e possibilitem variadas interpretações e o uso de brechas diante de algumas situações.
A Constituição pode ser alterada através de emendas constitucionais, que permitem mudanças em que o texto se adeque às novas realidades enfrentadas pelo país no decorrer dos anos.
O processo para alteração constitucional pode ser longo e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado, além de passar também pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça das casas legislativas.
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A Constituição Federal Brasileira de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi elaborada por meio de um processo de redação e aprovação que envolveu várias etapas e contribuições significativas. Abaixo, descrevo como a Constituição de 1988 foi construída:
A Constituição de 1988 foi apelidada de Constituição Cidadã, pois amplia alguns direitos sociais e altera outros já presentes em constituições anteriores.
No texto de 1988, são previstos como direitos:
O texto reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, restituiu o direito a realizar greve e se organizar sindicalmente. Garantiu também o direito a aposentadoria, licença maternidade, décimo terceiro e seguro desemprego.
A partir da apresentação de emendas constitucionais, a legislação trabalhista foi alterada e algumas mudanças entraram em vigor a partir de 11 de Novembro de 2017.
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A elaboração da Constituição Federal Brasileira de 1988 envolveu um grande número de constituintes, cada um desempenhando um papel importante na redação e no processo de negociação. Alguns dos principais autores e contribuidores notáveis incluem:
A Constituição Federal Brasileira de 1988 teve um impacto profundo na sociedade brasileira, moldando o cenário político, social e jurídico do país. Abaixo, descrevo o impacto em três áreas principais:
O texto de 1988 define como papel do Estado a exploração de gás e petróleo e o fornecimento de políticas econômicas e sociais que garantem o acesso da população à saúde e educação básica.
O modelo constitucional recebe uma série de críticas e elogios por seu modelo de gestão de políticas sociais. Alguns grupos neoliberais afirmam que o Estado se torna sobrecarregado com tantas obrigações, e, por conta da alta demanda, não consegue solucionar os problemas de forma efetiva.
Outros grupos defendem a grande participação estatal e definem o texto como fundamental para a consolidação de um Estado democrático. No entanto, as maiores críticas são em relação a discrepância do que é apresentado, garantido e defendido pelo texto e a realidade de diversas regiões brasileiras.
A partir da Carta Constitucional de 1988, instituiu-se o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Os Conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais do país, representando: