Constituição Federal de 1988

A promulgação da Constituição marca o fim do regime ditatorial e autoritário e a implantação da democracia participativa.

A ditadura militar brasileira teve início em 30 de março de 1964 e terminou em 1985 com manifestações populares clamando pelo fim do movimento e a volta do voto direto e participação popular.

Durante os 21 anos de governo militar, o país passou por períodos de forte repressão de direitos civis e políticos. As eleições para presidente, senadores, deputados e governadores foram suspensas.

Foram implantados ainda Atos Institucionais, os decretos com a finalidade de legitimar as ações e repressões militares.

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A Constituição de 1988 foi elaborada levando em consideração as demandas populares por direitos e pela participação em eleições. O texto é um dos mais longos existentes no mundo, com diversos detalhes e artigos.

Tamanha extensão permite que alguns trechos gerem contradições e possibilitem variadas interpretações e o uso de brechas diante de algumas situações.

A Constituição pode ser alterada através de emendas constitucionais, que permitem mudanças em que o texto se adeque às novas realidades enfrentadas pelo país no decorrer dos anos.

O processo para alteração constitucional pode ser longo e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado, além de passar também pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça das casas legislativas.

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A Constituição Federal Brasileira de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi elaborada por meio de um processo de redação e aprovação que envolveu várias etapas e contribuições significativas. Abaixo, descrevo como a Constituição de 1988 foi construída:

• Convocação da Assembleia Nacional Constituinte: Em 1986, após o fim da ditadura militar no Brasil, foi convocada uma Assembleia Nacional Constituinte para redigir uma nova Constituição para o país. Os membros da Constituinte foram eleitos democraticamente em 1986.
• Eleição dos Constituintes: A eleição dos membros da Constituinte ocorreu em novembro de 1986. Foram eleitos deputados e senadores para compor a Assembleia, representando diferentes partidos políticos e correntes ideológicas.
• Trabalho da Constituinte: A Assembleia Nacional Constituinte começou seus trabalhos em 1º de fevereiro de 1987. Durante os trabalhos, os constituintes debateram e redigiram os artigos e disposições da nova Constituição.
• Participação Popular: Um aspecto notável do processo constituinte foi a ampla participação popular. Audiências públicas foram realizadas em várias regiões do país para ouvir a opinião dos cidadãos. Organizações da sociedade civil, grupos de interesse e cidadãos comuns tiveram a oportunidade de apresentar sugestões e contribuições para o texto constitucional.
• Comissões Temáticas: A Constituinte dividiu seu trabalho em comissões temáticas, cada uma responsável por discutir e redigir uma parte específica da Constituição, como direitos fundamentais, organização dos poderes, ordem econômica e social, entre outros.
• Negociações e Consensos: O processo constituinte foi marcado por intensas negociações e debates. Diferentes grupos políticos e setores da sociedade apresentaram propostas e buscaram consensos para garantir a aprovação do texto final.
• Promulgação da Constituição: A Constituição Federal Brasileira de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela entrou em vigor imediatamente, substituindo a Constituição de 1967/1969, que havia sido promulgada durante o regime militar.
• Principais Características: A Constituição de 1988 é conhecida por suas características progressistas, garantindo uma série de direitos e liberdades individuais e coletivas. Ela também estabelece os princípios democráticos, a separação dos poderes, e aborda questões sociais, ambientais e econômicas.

A Constituição de 1988 foi apelidada de Constituição Cidadã, pois amplia alguns direitos sociais e altera outros já presentes em constituições anteriores.

No texto de 1988, são previstos como direitos:

• educação;
• saúde;
• fim da censura;
• livre manifestação de pensamento;
• fim da tortura;
• liberdade de expressão;
• eleições livres, diretas e obrigatórias para maiores de 18 anos, sendo facultativa entre os 16 e os 18 anos.

O texto reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, restituiu o direito a realizar greve e se organizar sindicalmente. Garantiu também o direito a aposentadoria, licença maternidade, décimo terceiro e seguro desemprego.

A partir da apresentação de emendas constitucionais, a legislação trabalhista foi alterada e algumas mudanças entraram em vigor a partir de 11 de Novembro de 2017.

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A elaboração da Constituição Federal Brasileira de 1988 envolveu um grande número de constituintes, cada um desempenhando um papel importante na redação e no processo de negociação. Alguns dos principais autores e contribuidores notáveis incluem:

• Ulysses Guimarães: Ulysses Guimarães foi o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, desempenhando um papel de liderança crucial no processo. Ele era conhecido por suas habilidades políticas e de negociação, além de seu compromisso com a democracia. Ulysses Guimarães foi um defensor ferrenho dos direitos fundamentais e desempenhou um papel central na defesa das liberdades individuais.
• Membros da Assembleia Nacional Constituinte: Os constituintes eram deputados e senadores eleitos democraticamente, representando uma ampla gama de partidos políticos e correntes ideológicas. Eles foram responsáveis por debater e redigir os artigos e disposições da Constituição. Alguns constituintes notáveis incluem Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, Tancredo Neves, entre outros.
• Participação Popular: A Constituição de 1988 é notável por sua ampla participação popular. Audiências públicas foram realizadas em várias regiões do Brasil para ouvir a opinião dos cidadãos. Organizações da sociedade civil, grupos de interesse e cidadãos comuns tiveram a oportunidade de apresentar sugestões e contribuições para o texto constitucional. Essa participação ajudou a moldar o conteúdo da Constituição e a torná-la mais inclusiva.
• Juristas e Especialistas: Vários juristas e especialistas também contribuíram para a redação da Constituição, fornecendo orientação técnica e conhecimento especializado em áreas específicas do direito.
• Movimentos Sociais: Diversos movimentos sociais, como sindicatos, movimentos de direitos humanos, grupos indígenas e ambientalistas, desempenharam um papel fundamental ao pressionar por disposições específicas na Constituição que refletissem seus interesses e preocupações.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 teve um impacto profundo na sociedade brasileira, moldando o cenário político, social e jurídico do país. Abaixo, descrevo o impacto em três áreas principais:

Avanços e Desafios:

• Avanços em Direitos Humanos: A Constituição de 1988 trouxe avanços significativos na proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela estabeleceu direitos fundamentais, como o direito à igualdade, à vida, à liberdade, à propriedade e à educação. Também reconheceu o direito à saúde, à moradia, à alimentação e ao meio ambiente saudável.
• Inclusão Social: A Constituição promoveu a inclusão social, estabelecendo políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais e econômicas. Isso incluiu a criação de programas de assistência social, como o Bolsa Família, e a garantia de acesso à educação e saúde.
• Democracia e Participação: A Constituição fortaleceu a democracia no Brasil, estabelecendo um sistema de governo democrático e garantindo a separação de poderes. Ela também incentivou a participação popular por meio de eleições regulares e da ampla participação na formulação de políticas públicas.

Críticas e Controvérsias

• Burocracia e Complexidade: A Constituição de 1988 é conhecida por sua extensão e complexidade, o que levou a críticas de que ela pode ser excessivamente burocrática e dificultar a eficiência do governo e do sistema legal.
• Desafios na Implementação: Embora a Constituição tenha estabelecido muitos direitos e políticas progressistas, a implementação eficaz dessas medidas tem sido desafiadora devido a questões financeiras, políticas e logísticas.
• Reformas Políticas: A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema político multipartidário, o que gerou desafios na formação de coalizões governamentais e no funcionamento do Congresso Nacional. Isso levou a debates sobre a necessidade de reformas políticas para melhorar o sistema.

O texto de 1988 define como papel do Estado a exploração de gás e petróleo e o fornecimento de políticas econômicas e sociais que garantem o acesso da população à saúde e educação básica.

O modelo constitucional recebe uma série de críticas e elogios por seu modelo de gestão de políticas sociais. Alguns grupos neoliberais afirmam que o Estado se torna sobrecarregado com tantas obrigações, e, por conta da alta demanda, não consegue solucionar os problemas de forma efetiva.

Outros grupos defendem a grande participação estatal e definem o texto como fundamental para a consolidação de um Estado democrático. No entanto, as maiores críticas são em relação a discrepância do que é apresentado, garantido e defendido pelo texto e a realidade de diversas regiões brasileiras.