O curso técnico por competência tem validade legal e nacional, desde que a instituição seja autorizada e o diploma esteja registrado no Sistec.
A certificação é prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB), que permite reconhecer e validar oficialmente competências adquiridas na prática profissional.
O diploma tem o mesmo valor do técnico tradicional, podendo ser usado para concursos públicos e registro em conselhos de classe.
Veja mais detalhes a seguir!
O curso técnico por competência tem validade nacional se for emitido por uma instituição autorizada pelo MEC (Ministério da Educação) e tenha registro no Sistec (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica).
Na prática, isso significa que o diploma técnico obtido por meio da certificação por competência possui o mesmo valor legalde um curso técnico tradicional. O documento pode ser usado em concursos públicos de nível técnico, no pedido de registro em conselhos profissionais e como comprovante de formação técnica.
A validade da certificação, no entanto, depende do cumprimento de exigências legais. Continue a leitura para entender quais fatores garantem esse reconhecimento.
Curso técnico por competência tem validade legal?
A validade do curso técnico por competência está prevista naLei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O artigo 41 estabelece que o conhecimento adquirido na educação profissional pode ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para fins de conclusão de estudos.
Em outras palavras, a legislação brasileira permite que a experiência profissional seja formalmente avaliada e transformada em diploma técnico, desde que o processo siga as normas educacionais vigentes.
Portanto, trata-se de um procedimento autorizado por lei com validade nacional.
A LDB organiza todo o sistema educacional brasileiro. No caso da certificação por competência, a norma regulamenta o reconhecimento da aprendizagem adquirida fora do ambiente escolar tradicional.
Assim, os profissionais com experiência comprovada podem solicitar avaliação formal. Para isso, a instituição precisa aplicar critérios técnicos e pedagógicos, além disso, o diploma deve seguir a mesma base curricular do curso técnico correspondente.
Qual é o papel do MEC e do Sistec na validade do diploma?
Conforme mencionado nos tópicos anteriores, o reconhecimento do diploma de um curso técnico por competência está atrelado ao MEC e ao SISTEC. Entenda o papel de cada um:
MEC
O MEC é responsável por regulamentar a educação profissional no país e estabelecer diretrizes nacionais.
O órgão define regras para que instituições possam ofertar cursos técnicos e emitir diplomas.
Sistec
O Sistec é o sistema oficial onde os diplomas técnicos devem ser registrados. Sem esse registro, a validade do documento é comprometida.
O curso por competência é reconhecido pelo MEC?
Sim, o curso por competência é reconhecido pelo MEC desde que esteja de acordo com as normas da educação profissional técnica de nível médio.
Vale destacar que o MEC autoriza e regulamenta as instituições de ensino, não os cursos de forma isolada.
Os diplomas emitidos por instituições autorizadas, que cumprem a matriz curricular técnica e contam com registro oficial do diploma têm o mesmo valor do técnico tradicional.
Quais os riscos de fazer em instituição irregular?
Optar por escola não autorizada pode resultar na obtenção de um diploma sem validade nacional, o que também impossibilita o registro em conselho e participação em concursos públicos, além de prejuízos financeiros.
Curso técnico por competência tem validade no mercado de trabalho?
Sim. Quando regularizado, o diploma possui o mesmo valor legal que o tradicional.
As empresas e as indústrias, de forma geral, consideram o registro e a regularidade institucional da certificação.
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