Em resumo:
• O ECA Digital entra em vigor em 18 de março e amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, com novas obrigações para plataformas;
• A lei reforça direitos das crianças e jovens na internet e aumenta a responsabilidade de empresas, famílias e sociedade na segurança digital infantil;
• Acompanhamento ativo, diálogo e uso de ferramentas de controle são essenciais para proteger os filhos.
Com milhões de crianças e adolescentes conectados diariamente, o Brasil dá um novo passo para reforçar a segurança digital infantil: o ECA Digital entra em vigor em março trazendo regras mais rígidas para plataformas, famílias e sociedade.
A nova lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade das redes sociais, jogos e aplicativos — uma resposta ao aumento de riscos online, como exposição excessiva, cyberbullying e exploração digital.
Mas, na prática, o que realmente muda com o ECA Digital? Ao longo deste artigo, você vai entender como a lei funciona, quem deve cumprir as novas regras e qual é o papel das famílias na proteção de crianças e adolescentes na internet.
Confira os tópicos que vamos abordar:
O ECA Digital é a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o mundo conectado. Instituído pela Lei nº 15.211/2025, o texto adapta a proteção legal já existente para a realidade atual das redes sociais, jogos online, aplicativos e outras plataformas digitais.
Na prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente digital garante que os mesmos direitos previstos fora da internet também sejam respeitados no ambiente virtual, reforçando a segurança digital infantil e estabelecendo novas responsabilidades para empresas de tecnologia, famílias e sociedade.
Quando o ECA original foi criado, em 1990, a internet ainda engatinhava no Brasil. De lá para cá, o cenário mudou completamente: hoje, a maioria das crianças e adolescentes está conectada desde muito cedo.
| Importante: O ECA Digital não substitui o ECA tradicional, ele amplia sua aplicação para garantir que crianças e adolescentes também estejam protegidos no mundo online. |
Com o crescimento do ambiente digital, também aumentaram riscos como:
Diante desse novo contexto, surgiu a necessidade de uma legislação específica para o meio digital.
O ECA Digital nasce justamente para atualizar a proteção integral da infância na era da internet, alinhando o Brasil às discussões mais recentes sobre LGPD e proteção de dados de crianças e reforçando as responsabilidades dos pais no uso da internet.
O foco do ECA Digital é proteger o uso da internet por crianças e adolescentes, assegurando:
Em outras palavras, a lei busca equilibrar o acesso às redes sociais de crianças e jovens com medidas efetivas de proteção.
O ECA Digital entra em vigor em 18 de março de 2026. A partir dessa data, as novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente passam a valer em todo o país.
As empresas de tecnologia já tiveram prazo para se adaptar. Ou seja, redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas digitais que atendem crianças e adolescentes devem chegar à data já com as medidas em funcionamento.
Entre as principais exigências da lei estão:
A lógica da lei é simples: se o serviço pode ser acessado por menores, ele precisa ser mais seguro por padrão. Isso impacta diretamente redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços online.
Veja as principais mudanças trazidas pela lei:
Não basta mais a autodeclaração (“tenho mais de 18”). As plataformas devem adotar mecanismos mais confiáveis para identificar a faixa etária dos usuários.
As empresas precisam oferecer ferramentas claras para que os responsáveis acompanhem o uso das redes sociais por crianças e jovens.
A lei fortalece a relação entre LGPD e proteção de dados de crianças, limitando a coleta e o uso de informações pessoais.
Fica restrito o perfilamento comportamental para anúncios voltados ao público infantojuvenil.
Plataformas passam a ter dever mais ativo de agir contra cyberbullying, exploração e outros riscos no uso da internet por crianças e adolescentes.
Os serviços devem evitar mecanismos que estimulem uso compulsivo, reforçando a segurança digital infantil.
A principal responsável pela fiscalização é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O órgão foi designado para:
As penalidades podem incluir advertências, multas e até restrições de funcionamento das empresas.
Em outras palavras, a ANPD passa a ser peça-chave de fiscalização para garantir que as plataformas realmente protejam crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ainda assim, a norma também reforça as responsabilidades dos pais no uso da internet e o papel das escolas na orientação sobre direitos das crianças na internet.
O ECA Digital surge para responder a uma mudança clara: crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes no ambiente online e mais expostos a riscos.
Dados recentes da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostram que 92% dos jovens de 9 a 17 anos usam a internet, com significativo aumento desse número nos últimos anos, o que acelerou o debate sobre direitos das crianças na internet e segurança digital infantil.
Ao mesmo tempo, cresceram os registros de:
A discussão ganhou força após o vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca), em agosto de 2025, que denunciou a exposição e a adultização de menores nas redes sociais.
A repercussão mobilizou famílias, especialistas e autoridades, aumentando a pressão por regras mais claras para o uso da internet por crianças e adolescentes.
Resultado: o ECA Digital nasce como uma atualização necessária para a realidade hiperconectada da infância.
Com a chegada do ECA Digital, a proteção de crianças e adolescentes na internet deixa de ser responsabilidade apenas das plataformas e dos órgãos fiscalizadores. As famílias continuam sendo peças-chave na segurança digital infantil.
Na prática, isso significa que pais e responsáveis precisam acompanhar de forma mais ativa o uso da internet por crianças e adolescentes, combinando diálogo, supervisão e orientação constante.
Segundo a especialista e coordenadora do Curso de Direito da Universidade Feevale, Valéria Koch Barbosa, a conscientização da família é fundamental nesse processo:
Não é só dar o acesso, mas controlar o que eles acessam lá dentro, quanto tempo acessam. Por isso o ECA já atribui, desde sempre, a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes, destaca.
Diante desse cenário, alguns cuidados práticos no dia a dia fazem toda a diferença na proteção digital dos filhos:
Mais do que permitir ou proibir o acesso, espera-se que a família atue como mediadora da experiência digital. Isso envolve acompanhar a rotina online, orientar sobre riscos nas redes sociais e estabelecer limites de tempo de tela adequados à idade.
Especialistas defendem a chamada mediação ativa, quando os adultos participam de forma próxima da vida digital dos filhos. Na prática, vale:
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente também reforça que a educação para o uso consciente da tecnologia começa dentro de casa. Por isso, cabe às famílias orientar sobre cyberbullying, privacidade e comportamento seguro nas redes sociais.
Mudanças repentinas de comportamento podem indicar problemas no ambiente online. Por isso, fique atento se a criança ou adolescente apresentar atitudes como:
Diante de sinais persistentes ou situações mais graves, é importante buscar apoio da escola, do Conselho Tutelar ou de canais especializados.
Valéria Koch Barbosa, também chama atenção para a importância de a sociedade conhecer e se apropriar do ECA Digital:
Eu acredito que essa lei vai ser cumprida. É um avanço e é inegavelmente um marco, principalmente porque recai a responsabilidade sobre as big techs. Mas continuamos a ter também, cada um de nós, o seu papel. Não terceirizar. Isso para garantir a eficácia da lei, conclui.
Com o ECA Digital, a proteção no ambiente online ganha regras mais claras e pequenas atitudes no dia a dia já ajudam a reduzir riscos e tornam o uso da internet por crianças e adolescentes muito mais seguro.
A seguir, veja algumas medidas práticas que pais e responsáveis podem adotar desde já:
| Ação prática | Como aplicar no dia a dia |
| Ative o controle parental | Use ferramentas de supervisão em celulares, tablets, TVs e videogames para limitar conteúdos e tempo de uso. |
| Estabeleça regras de tela | Combine horários, locais de uso e tempo máximo adequado à idade. |
| Acompanhe as redes sociais | Saiba quais plataformas seu filho usa e revise configurações de privacidade. |
| Converse com frequência | Fale sobre riscos, cyberbullying e exposição de dados de forma aberta e sem julgamento. |
| Mantenha dispositivos em áreas comuns | Sempre que possível, evite uso isolado prolongado no quarto. |
| Atualize aplicativos e sistemas | Manter tudo atualizado ajuda a corrigir falhas de segurança. |
| Dê o exemplo | Adultos também devem praticar um uso equilibrado e consciente da tecnologia. |
Como vimos, o ECA Digital chega como um avanço importante, mas no fim das contas, a proteção real acontece no dia a dia — nas conversas em casa, nos combinados de uso e na presença ativa dos pais na vida online dos filhos.
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