Há aproximadamente 20 anos, a Lei Nº 10.097/2000 - também conhecida como Lei do Aprendiz - foi promulgada, com o objetivo de regulamentar o trabalho de jovens na faixa etária de 14 a 18 anos.
Dentre outras coisas, o documento determina que toda empresa de médio ou grande porte tenha de 5% a 15% de jovens aprendizes em relação ao número total de funcionários.
Embora a Lei defina a atividade do jovem aprendiz como uma contratação de aprendizagem e, portanto, um contrato especial, o programa também está sujeito à regras, as quais podem ser interpretadas como direitos e deveres do aprendiz.
A Revista Quero reuniu os principais pontos da Lei do Aprendiz e do Decreto Nº 9.779/2018, que também apresenta considerações sobre o programa de jovem aprendiz.
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Quais são os direitos do jovem aprendiz?
Confira logo abaixo quais são os principais direitos do jovem aprendiz:
Ter a carteira assinada
O jovem aprendiz, quando contratado, deve receber registro da contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Receber salário-hora
As regulamentações da atividade também estabelecem uma remuneração mínima, o salário mínimo-hora, que em 2020 é equivalente à R$ 4,75. Porém, as empresas e órgãos que oferecem vagas de jovem aprendiz podem oferecer remunerações superiores, assim como benefícios.
Ter jornada de até seis horas
É direito do jovem aprendiz trabalhar durante um período de seis horas diárias ou, no máximo, oito horas, levando em consideração as duas horas das aulas teóricas, que fazem parte do programa de aprendizagem.
Tirar férias
As férias também são um direito garantido por lei e devem, de preferência, serem tiradas no mesmo período das férias escolares.
Receber décimo terceiro salário
O jovem aprendiz também possui o direito de receber a gratificação conhecida como décimo terceiro salário, paga anualmente a todos os trabalhadores do regime CLT no mês de dezembro.
Contribuição com o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também está previsto no contrato de aprendizagem, e o aprendiz pode receber esse dinheiro caso ocorra a rescisão contratual.
Receber vale-transporte
O aprendiz possui o direito ao vale-transporte assegurado, um benefício voltado para o uso do transporte público para chegar até o local de trabalho.
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Quais são os deveres do jovem aprendiz?
Além dos direitos, para que o contrato se mantenha em vigor o jovem aprendiz deve ficar atento ao cumprimento dos seguintes deveres:
Estar matriculado em uma instituição de ensino
O programa de jovem aprendiz é voltado para aqueles que possuem entre 14 e 18 anos, ou seja, que estão cursando o Ensino Fundamental ou Ensino Médio. Por esse motivo, um dos pré-requisitos é comprovar a matrícula em uma instituição de ensino.
Estar com a frequência em dia na escola
Além da matrícula, a frequência do aprendiz na escola também é avaliada e deve estar em dia.
Comparecer à aprendizagem teórica ou prática
Como foi dito anteriormente, trata-se de um programa de contratação de aprendizagem, portanto, além da prática exercida em uma empresa, o aprendiz também deve passar por uma formação teórica em uma instituição de ensino conveniada com a empresa contratante.
Cumprir as funções delegadas
Existem vagas para jovem aprendiz em empresas e instituições de diferentes setores, portanto, o aprendiz pode desempenhar diferentes funções. É fundamental que ele esteja atento para realizá-las com responsabilidade, para que seu desempenho seja considerado suficiente.
Também é muito importante ficar atento aos horários e estar com a frequência em dia no trabalho, pois faltas injustificadas podem resultar em uma rescisão contratual.
E depois que acabar o contrato de Jovem Aprendiz?
Como jovens aprendizes são estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, depois de finalizado o contrato é hora de dar novos passos profissionais. Concluído o Ensino Básico, chegou o momento de entrar em uma faculdade e dar início aos estudos para seguir com a construção da carreira.
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