Direito Educacional

Direito Educacional é a área do Direito que regula a atividade de escolas e faculdades, incluindo a abertura, funcionamento, avaliação, relações legais, acessibilidade, proteção de dados e responsabilidade civil das instituições.

Seu objetivo é orientar redes de ensino sobre as diretrizes do CNE, regras do SINAES/e-MEC, CDC, CLT, LGPD e legislação de inclusão, traduzindo a lei em procedimentos claros para o cotidiano escolar e universitário.

Encontre bolsas de estudo para Direito Educacional

O curso de Direito Educacional prepara especialistas para orientar instituições de ensino sobre normais jurídicas e mediar disputas judiciais que envolvam redes educacionais.

As disciplinas abordam o processo de regulação e supervisão educacional, contratos, relações de trabalho na educação, inclusão, proteção de dados e práticas de mediação.

Também há atividades que trabalham a redação de regimento e projeto pedagógico, políticas internas, termos do ambiente virtual de aprendizagem e modelos de comunicação com famílias e estudantes.

O programa é disponibilizado em nível de pós-graduação lato sensu, com duração total de 12 a 24 meses, e é indicado a profissionais oriundos da graduação em Direito.

No curso de Direito Educacional o estudante aprende a interpretar e aplicar a legislação que regula o funcionamento das escolas e instituições de ensino superior.

Os conteúdos tratam da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), resoluções do Conselho Nacional de Educação e processos de avaliação e supervisão do MEC.

Além disso, o estudante é preparado para lidar com contratos educacionais, analisando situações de matrícula, rematrícula, inadimplência, cancelamentos e bolsas de estudo, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Parte das lições também abordam as relações de trabalho no setor educacional, tratando de vínculos com professores, tutores, estagiários e terceirizados, além de aspectos específicos da carga horária docente e da contratação de serviços.

Há, ainda, módulos voltados à inclusão e acessibilidade, que discutem o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os ajustes necessários para garantir o acesso de estudantes com deficiência.

Algumas dos principais tópicos abordados durante o programa incluem:

• LDB e diretrizes do CNE

• Regulação e avaliação: SINAES e e-MEC

• Contratos educacionais e CDC aplicado

• Responsabilidade civil escolar e mediação de conflitos

• Trabalho na educação: docentes, horistas e estágios

• Inclusão, LBI e acessibilidade acadêmica

• LGPD no ambiente educacional

• EAD: políticas, tutoria, polos e avaliação

• Propriedade intelectual e uso de imagem

• Governança e compliance acadêmico (PPP, Regimento, NDE, CPA)

• Processo administrativo e relação com órgãos de controle

Veja descontos de até 85% em ofertas para o curso de DIREITO EDUCACIONAL. As mensalidades com bolsas de estudo variam entre R$49,98 e R$150,34, em instituições parceiras da Quero Bolsa.

Estude Direito Educacional com até 90% de desconto

O advogado especializado em Direito Educacional pode atuar em escolas, mantenedoras e IES, cuidando de contratos, consumo, trabalho, civil e regulatório.

Também é demandado em departamentos jurídicos e compliance de redes privadas e grupos educacionais, onde trata da privacidade de dados, políticas internas e treinamentos.

Para advogar na área de Direito Educacional, é preciso ter formação em Direito OAB ativa.

Habilidades para redigir contratos, implementar políticas, cronogramas regulatórios e dossiês organizados para avaliação também são valorizados.