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Estado Democrático de Direito | O Que é e Significado
Sociologia - Manual do Enem
Índice
Introdução
O Estado Democrático de direito é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos fundamentais. É um Estado no qual os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional.
No Estado Democrático de Direito a atuação do Estado é definida e limitada pela Constituição do país.
Os cidadãos, por sua vez, tem os direitos sociais e proteção jurídicas garantidos pelo Estado através dos governantes, que são escolhidos de forma democrática.
O poder dos governantes e a soberania estatal emanam do poder popular, através da escolha direta dos seus governantes através de eleições.
Os eleitos devem respeitar e cumprir as obrigações previstas em lei. Um governante não pode tomar decisões que sejam contrárias à Constituição ou que firam os direitos básicos e essenciais aos cidadãos.
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Contexto Histórico
O Estado de Direito surge após as Revoluções Burguesas ocorridas entre os séculos XVII e XVIII. A criação foi influenciada principalmente pela Revolução Francesa, e caracteriza-se por um Estado organizado por uma Constituição com valor jurídico.
A ideia da Constituição como lei maior do Estado tem na Carta Magna Inglesa de 1215 seu primeiro embrião.
O escrito já apresentava no século XIII elementos modernos e essenciais para o constitucionalismo, para limitação do poder do Estado e para direitos fundamentais para os cidadãos.
As Cartas Magnas e Constituições elaboradas pós Revolução Francesa marcaram o fim dos Estados Absolutistas e a separação entre Estado e governantes.
A partir daí, a célebre frase “o Estado sou eu” de Luís XIV perdeu completamente o sentido, já que o governante deixou de ser a personificação do Estado e das formas de governo.
Os direitos fundamentais e essenciais aos cidadão foram incluídos ao longo dos séculos nos mais diversos países, levando em consideração os contextos históricos, sociais e as necessidades de cada local.
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O Estado de Direito e o Estado Democrático de Direito
Em ambas as formas de organização estatal, as decisões são juridicamente definidas pela Constituição.
No entanto, no Estado Democrático de Direito, as ações são voltadas para a garantia dos direitos sociais fundamentais.
Características do Estado Democrático de Direito
- Divisão do Estado em três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
- As Leis promulgadas pelo legislativo devem ser obedecidas pelos três poderes e pelos cidadãos.
- O Estado Democrático de Direito é criado e regulado por uma Constituição.
- A Constituição é a lei maior de qualquer país e deve orientar as ações tanto do Estado quanto dos cidadãos.
- Os órgãos estatais devem ser harmônicos e controlar uns aos outros.
- A lei impõe limites ao poder de decisão dos governantes.
- As decisões governamentais devem sempre obedecer a Constituição.
- As ações e decisões devem garantir todos os direitos constitucionais dos cidadãos.
- O Estado tem o dever de garantir a justiça social do país.
- Soberania Popular: o povo exerce controle sobre o poder político e também é o destinatário de todas as decisões.
- Os governantes não podem impor suas vontades e decisões, nem tomar nenhuma atitude não prevista na Constituição.
O Brasil e o Estado Democrático de Direito.
Artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 define o Brasil como um Estado Democrático de Direito. Um Estado no qual, os governantes são escolhidos de maneira democrática com a realização de eleições diretas e que acontecem há cada quatro anos.
O Estado Brasileiro deve garantir os direitos básicos e essenciais para uma vida justa e confortável a todos os cidadãos, independente de cor, religião ou orientação política.
Os direitos básicos garantidos pela Constituição promulgada em 5 de Outubro de 1988 são:
- Direito à moradia;
- Acesso à saúde;
- Acesso à educação básica;
- Acesso às informações pessoais;
- Acesso ao sistema jurídico;
- Sufrágio Universal.
Embora os direitos básicos sejam garantidos pela Constituição, o modelo Brasileiro sofre diversas críticas pois nem todos os cidadãos têm acesso a esses direitos.
A falta de informação da população sobre quais os direitos garantidos pela Constituição também dificulta a procura por eles quando necessário.
A característica de democracia Montesquieu diz respeito