Atualidades Enem: o que é e como funciona uma CPI?
As CPIs são um instrumento importante para a manutenção da democracia e podem afetar a vida de todos os cidadãos
CPI da Covid. Com certeza você ouviu esse termo algumas vezes nos últimos meses. Desde que foi instaurada em abril de 2021, o tema é abordado diariamente nos noticiários do Brasil e até do mundo.
A CPI da Covid tem como objetivo investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-19 no Brasil, especialmente em relação ao agravamento da crise sanitária no Amazonas por conta da ausência de oxigênio para os pacientes internados.
Antes da atual CPI, outras ficaram na memória dos brasileiros, como a CPI das Fake News (2019), a CPI da Petrobras (2015), a CPI do Mensalão (2005) ou a CPI dos “anões” do Orçamento (1993).
Elas são um instrumento importante para a manutenção da democracia e podem afetar a vida de todos os cidadãos. Mas, afinal, você sabe exatamente o que é uma CPI, qual sua função e como ela funciona?
O que é uma CPI?
A CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI é uma comissão de investigação conduzida pelo Poder Legislativo, isto é, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Na esfera municipal, o nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).
No caso de comissões de inquérito compostas tanto pelo Senado quanto pela Câmara de Deputados, o termo correto é Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Mas, elas seguem popularmente sendo chamadas de CPIs, como é o caso da CPI da Covid, que se trata de uma comissão mista.
De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a CPI tem como objetivo apurar determinados acontecimentos de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Qual é a função de uma CPI?
Além da função principal de legislar, isto é, criar leis, o Poder Legislativo também tem como tarefa fiscalizar e investigar a administração pública, incluindo o Poder Executivo, que por sua vez é composto pelo presidente da República, governadores e prefeitos.
Isso porque faz parte da democracia que os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – se investiguem, para manter a harmonia e independência entre si e evitar abusos de poder.
Assim, a função da CPI é esclarecer as ações de políticos e agentes públicos em determinadas circunstâncias que geram insatisfação por parte da população e, se for o caso, buscar os responsáveis por possíveis atitudes ilícitas.
Quando surgiram as CPIs?
No Brasil, a Constituição de 1934 foi a primeira a citar as CPIs, mas elas podiam ser conduzidas somente pela Câmara dos Deputados. Na Constituição de 1937, na ocasião da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, as CPIs não aparecem.
As CPIs retornam à lei na Constituição de 1946, na qual passa a ser instrumento tanto da Câmara quanto do Senado. Na atual Constituição de 1988, as definições sobre as comissões parlamentares de inquéritos constam no artigo 58:
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Como funciona uma CPI?
Os temas das CPIs, em geral, partem de uma insatisfação da população e são apresentados ao Poder Legislativo por deputados ou senadores. Mas, para que determinado assunto se torne alvo de uma investigação, alguns requisitos devem ser cumpridos.
Para ser instaurada, a CPI deve ser aprovada por um terço dos membros da casa legislativa. No Senado, são necessárias, no mínimo, 27 assinaturas e, na Câmara, ao menos 171.
Após o recolhimento das assinaturas, o pedido de abertura da CPI, com o detalhamento dos fatos a serem investigados, deve ser apresentado ao plenário. Além de um fato específico, as CPIs também devem ter um prazo bem determinado, que pode ser prorrogado mediante votação.
Antes da CPI ser instalada efetivamente, ocorre a indicação dos membros da comissão pelos partidos, de acordo com proporcionalidade de cada sigla, ou seja, quantos mais parlamentares o partido tem, mais representantes ele terá na CPI.
O cronograma de trabalho da CPI é definido pelos membros da comissão. São eles quem decidem quem serão as pessoas ouvidas e investigadas no inquérito. O relatório final é realizado pelo relator da CPI, que é escolhido pelos membros da comissão em votação.
CPI: o que pode e o que não pode?
De acordo com a legislação, as CPIs têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais. Por isso, a comissão parlamentar pode interrogar testemunhas, ouvir suspeitos, requisitar informações e documentos da administração pública e até quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados.
Outras atribuições legais das CPIs são: tomar o depoimento de autoridades, requerer a convocação de ministros de Estado, deslocar-se pelo país para realizar investigações e audiências públicas, solicitar servidores de outros poderes para ajudar nas investigações e prender, em caso de flagrante delito.
Entretanto, a função da comissão parlamentar se limita a investigar os fatos, as CPIs não podem julgar ou punir os investigados. Alguns exemplos de ações que dependem de decisão judicial e, portanto, não competem às CPIs, são: determinar prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro, expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte e determinar a interceptação telefônica.
Consequências da CPI: termina em pizza?
É comum ouvir que as CPIs terminam em pizza, ou seja, acabam sem penalizar os culpados. Isso acontece porque, como dito, a tarefa da comissão parlamentar é investigar e não punir.
Após a conclusão das investigação, a CPI encaminha suas conclusões ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, órgãos que têm o poder de responsabilizar civil ou criminalmente os infratores e tomar outras providências legais. No relatório final, a CPI também pode apresentar propostas legislativas
A CPI de PC Farias, de 1992, por exemplo, terminou com a renúncia do então presidente Fernando Collor, durante o processo de impeachment. Outro exemplo é a CPI dos Correios, de 2005, que resultou no Escândalo do Mensalão.
Pode cair no Enem?
Entender o que é e como funciona uma CPI pode ser importante não só para a sua formação enquanto cidadão mas também para o seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“O perfil da atual presidência da República e, mais recentemente, a instalação da CPI da Covid-19 reacendem o interesse sobre este tema na atualidade, colocando-o como um assunto central também para os vestibulandos, tanto para as provas da área de humanidades, como para a proposta de redação”, justifica Maria Fernanda Silva Pinto, professora de filosofia e sociologia do Colégio Anglo Chácara Santo Antônio.
Para a professora, além de entender a CPI como um instrumento legal, é interessante que os estudantes pesquisem sobre o momentos da história em que o Poder Executivo se agigantou ao ponto de anular ou controlar abertamente os demais poderes.
“A gente tem história pra contar sobre esse tipo de prática, desde nossa primeira Carta Constitucional que institui o Poder Moderador. É fundamental também relermos a história de regimes ditatoriais. De certa forma, os regimes ditatoriais brasileiros operaram sobre esta lógica de agigantamento do Poder Executivo”, explica Maria Fernanda.
E na redação do Enem?
O conhecimento sobre a função de uma CPI também pode ser muito útil na hora de formular uma proposta de intervenção para a redação do Enem, principalmente se o tema for corrupção, de acordo com Thiago Braga, professor e autor do Sistema de Ensino pH
“É uma excelente proposta desde que não se esqueça os itens obrigatórios: quem vai investigar, qual é a intenção, qual é a ação dentro desse processo de investigação, quais são os efeitos, o modo como ela vai fazer, com a contribuição de quem”, enfatiza Thiago.
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