A Proposta de Emenda na Constituição (PEC) 206 tem sido um assunto frequente nos noticiários. Isso porque a proposição levantou o debate sobre a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.
Veja: Governo corta 14,5% de verba destinada à universidades e institutos federais
+ Encontre bolsas de estudo de até 80%
Atualmente, o artigo 206 da Constituição Federal garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". Portanto, quais seriam as implicações da aprovação da PEC 206? Veja o que especialistas, organizações e estudantes pensam sobre o assunto!
Leia mais: Mais numerosas e pior posicionadas: veja a situação das universidades brasileiras em ranking internacional
+ 67 instituições brasileiras estão no ranking de melhores universidades da América Latina
O que é uma PEC?
PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Trata-se de um instrumento com poder de alterar determinados aspectos do texto constitucional, sem precisar convocar uma nova Assembleia Constituinte.
Segundo a Agência Senado, uma PEC “pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes“.
Ainda de acordo com a organização, a PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
O que é a PEC 206?
A PEC 206 foi criada pelo deputado General Peternelli (União Brasil) e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (União Brasil).
A proposta central é a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, sob a justificativa de que a entrada nessas instituições é desigual entre ricos e pobres e que a gratuidade continuará para aqueles que comprovarem não ter renda suficiente para arcar com o custo.
A medida prevê também que o valor máximo da mensalidade seja o equivalente a 50% do preço médio cobrado em instituições privadas dentro de uma determinada localidade. Conforme o texto da PEC 206, os reitores teriam autonomia para decidir os valores e parâmetros utilizados para a cobrança.
Seria possível, ainda, a concessão de bolsas para os alunos mais pobres, que iriam variar entre 30% e 100% do valor da mensalidade. Para tanto, o estudante passaria por uma comissão de avaliação das condições econômicas.
No dia 24 de maio de 2022, essa pauta apareceu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Porém, ela não foi votada de última hora porque o relator do projeto não estava presente.
Durante essa sessão, um requerimento para promover uma audiência pública sobre a proposta foi aprovado por unanimidade. Nesta terça-feira (31), a tramitação da proposta foi suspensa por um acordo entre os deputados.
Veja também: Brasil lidera ranking de melhores universidades da América Latina, indica pesquisa
+ Pesquisa aponta que maioria dos aprovados na USP são formados em escolas públicas
Qual a repercussão da PEC 206?
Enquanto o relator da PEC 206, Kim Kataguiri (União Brasil) se posicionou a favor da proposta, deputados de diversos partidos, como PT e PSOL, se colocaram contrários à medida.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) também discorda da proposta, “porque tem sido cortado orçamento das universidades públicas sistematicamente, mostrando que a educação não tem sido a prioridade desse governo”, afirma a presidente da UNE, Bruna Brelaz.
Bruna Brelaz, e a diretora do Centro de Políticas Educacionais (Ceipe) da FGV, Cláudia Costin, julgam a proposta como inoportuna.
Bruna explica que o Brasil está enfrentando uma crise econômica, na qual muitas famílias perderam emprego e renda. Dessa forma, seria pertinente garantir as políticas de permanência.
Cláudia ressalta também a crise educacional que o país encara: “A questão é que estamos vivendo a maior crise da história recente da educação. Nesse momento, colocar como saída a cobrança de mensalidade é no mínimo cruel. Isso porque não foi feito nenhum grande esforço pelo governo atual para consertar a crise imensa que a educação está vivendo”.
A vestibulanda Heloísa Genghini também vê a proposta com receio. Ela teme pelo funcionamento das iniciações científicas: “Tenho interesse em fazer parte desses projetos, e acredito que a aprovação da PEC 206 afetaria futuras pesquisas que pretendo fazer”.
Quais os impactos da PEC 206?
A diretora do Centro de Políticas Educacionais (Ceipe) da FGV, Cláudia Costin, avalia os impactos da medida: “Se passarmos a cobrar mensalidade, mesmo com os cuidados que a PEC traz, o governo vai se sentir confortável em retirar verba do ensino superior”.
Como possíveis impactos da proposta, Cláudia Costin e Bruna Brelaz mencionam:
Maior desigualdade entre os estudantes;
Educação tende a ser vista como mercadoria;
Queda da permanência dos alunos no ensino superior;
Menos verba para o ensino superior e para pesquisas;
Maior dificuldade de mobilidade social;
Prejuízo à expansão do acesso ao ensino superior.
Cláudia ainda destaca que a universidade pública ficou mais diversa por meio da política de cotas e que não faz sentido falar em mensalidade justamente quando a população de origem mais vulnerável ingressa no ensino superior.
Saiba mais: USP apura 193 denúncias de fraude no sistema de cotas raciais
+ Atualidades Enem: Privatização
A PEC 206 é a privatização das universidades públicas?
Cláudia Costin explica que a medida não significa privatização, mas que dependendo da forma em que for encaminhada pode levar a isso.
A presidente da UNE ainda alerta: “Por mais que a PEC afirme que somente os mais ricos irão pagar a mensalidade, ela abre caminho para que a constituição permita que todos paguem. O que garante que continuarão existindo maioria de vagas 'gratuitas'? É um precedente perigoso”.
Visando a ampliação do acesso à educação superior, as especialistas sugerem:
Repor os orçamentos das universidades;
Fortalecimento das políticas de permanência estudantil;
Renovação da Lei de Cotas;
Ampliar o número de jovens que tenham acesso ao ensino técnico profissional;
Aprimorar o ensino médio.
Veja mais: Conheça as melhores faculdades públicas do Brasil, segundo o Guia da Faculdade
+ 140 universidades públicas que oferecem cursos a distância no Brasil
