Direito Tributário

Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado e a relação entre o fisco (Estado) e os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas). Ele estabelece quais tributos podem ser cobrados, como devem ser pagos e quais são os direitos e deveres de cada parte.

Aspectos principais do Direito Tributário:

• Tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
• Obrigação tributária: dever de pagar o tributo conforme a lei.
• Fiscalização e cobrança: regras sobre como o Estado pode exigir o pagamento e aplicar penalidades.
• Controle e defesa: instrumentos que os contribuintes têm para contestar cobranças indevidas, como processos administrativos e judiciais.

Exemplos de aplicação:

• Pagamento de impostos sobre renda ou consumo, como o IR (Imposto de Renda) ou ICMS.
• Cobrança de taxas municipais por serviços públicos.
• Planejamento tributário de empresas para reduzir legalmente a carga tributária.

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O curso de Direito Tributário não é exatamente uma graduação isolada; geralmente ele é oferecido como disciplina dentro do curso de Direito ou como especialização/pos-graduação para advogados e contadores.

O foco é preparar o estudante ou profissional para entender as leis que regem os tributos e sua aplicação prática.

Modalidade do curso

• Graduação: Direito Tributário é disciplina obrigatória ou optativa dentro do curso de Direito.

• Pós-graduação / Especialização: Cursos focados em tributos para advogados, contadores e consultores tributários, normalmente de 12 a 24 meses.

• Cursos livres ou online: Para atualização ou capacitação específica em legislação e planejamento tributário.

Perfil do profissional

O curso prepara profissionais para:

• Atuar como advogado tributarista.

• Atuar em empresas na área de contabilidade e planejamento tributário.

• Trabalhar em órgãos públicos ligados à fiscalização de tributos.

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Um curso de Direito Tributário costuma abordar:

Fundamentos do Direito Tributário

• Conceito de tributos e princípios constitucionais.
• Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Legislação tributária

• Código Tributário Nacional (CTN) e leis complementares.
• Normas estaduais e municipais.

Obrigação tributária

• Sujeito ativo (Estado) e sujeito passivo (contribuinte).
• Lançamento, pagamento e extinção de tributos.

Tributação e planejamento

• Planejamento tributário legal para empresas.
• Estudos de casos práticos.

Contencioso e defesa

• Processos administrativos e judiciais para contestação de tributos.
• Multas e penalidades.

Os custos das mensalidades de uma faculdade de Direito Tributário podem variar de acordo com a instituição escolhida. As mensalidades podem ser encontradas com valores entre R$ 49,90 e R$ 275,31 por mês, com base em informações de instituições parceiras da Quero Bolsa.

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Um advogado tributarista é especializado em Direito Tributário e pode atuar em diversas áreas, tanto no setor privado quanto no público.

Principais locais de atuação:

Escritórios de advocacia

• Prestando consultoria e defendendo clientes em questões tributárias.
• Atuando em processos judiciais e administrativos relacionados a impostos, taxas e contribuições.

Empresas privadas

• Controlando o planejamento tributário para reduzir legalmente a carga de impostos.
• Cuidando da regularização fiscal, revisão de tributos pagos e cumprimento de obrigações tributárias.

Órgãos públicos

• Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais.
• Procuradorias fiscais e auditorias tributárias.

Consultorias e auditorias

• Analisando riscos tributários, oportunidades de economia fiscal e conformidade com a lei.

Acadêmico e pesquisa

• Lecionar em faculdades de Direito ou cursos de pós-graduação em Direito Tributário.
• Produzir estudos e pareceres sobre legislação tributária.

Arbitragem e mediação tributária

• Atuar como especialista em resolução de conflitos envolvendo tributos fora do âmbito judicial.

Em resumo, o advogado tributarista pode trabalhar defendendo direitos, planejando estratégias fiscais ou fiscalizando a arrecadação, dependendo do foco da sua atuação.

O mercado de trabalho para o advogado tributarista é bastante competitivo e exige uma combinação de formação acadêmica sólida, experiência prática e habilidades específicas.

Antes de mais nada, é fundamental ter graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que habilita o profissional a atuar legalmente.

A especialização em Direito Tributário, seja por meio de cursos de pós-graduação, MBA ou cursos livres, é altamente valorizada, pois demonstra domínio das leis tributárias, da legislação fiscal e da interpretação de normas complexas.

Além disso, o mercado busca profissionais com capacidade analítica e raciocínio lógico, capazes de interpretar legislações, regulamentos e decisões judiciais, bem como de aplicar essas normas em casos concretos, tanto na consultoria quanto na defesa judicial de clientes.

Experiência prática em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas ou órgãos públicos também é um diferencial importante, assim como o conhecimento em planejamento tributário, contabilidade e finanças corporativas, que permite ao advogado oferecer soluções estratégicas e reduzir riscos fiscais.

Habilidades de comunicação e negociação são igualmente essenciais, já que grande parte do trabalho envolve elaboração de pareceres, consultoria para clientes, negociação com autoridades fiscais e atuação em processos administrativos ou judiciais.