Atualidades Enem: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A criação do ECA possibilitou diversos avanços nas condições de vida das crianças e adolescentes do Brasil; veja como o tema pode cair no Enem
Atualmente, cerca de 31,2% da população brasileira tem entre 0 e 18 anos. São mais de 66 milhões de crianças e adolescentes, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), consultados pelo Observatório da Criança e do Adolescente.
Hoje, a maior parte das crianças e adolescentes tem acesso a itens básicos, como educação e saúde, mas nem sempre foi assim. Até poucas décadas atrás, crianças e adolescentes não eram reconhecidos como cidadãos detentores de direitos. Milhares de crianças estavam fora da escola e submetidas ao trabalho infantil e outras milhares nem sobreviviam ao primeiro ano de vida.
Há exatos 30 anos, a realidade do Brasil do século passado começou a mudar graças à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990 – um conjunto de leis que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.
O ECA visa assegurar proteção integral a todas crianças e adolescentes, bem como seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O estatuto regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
De acordo com o estatuto, “considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
De “menores” a cidadãos
A luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes ganhou força na década de 1980, em meio aos movimentos sociais que buscavam o fim da Ditadura Militar e a retomada da democracia, com destaque para o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR).
Na época, o Estado não se responsabilizava pela proteção ou garantia de qualidade de vida de crianças e adolescentes. Em 1979, surge o Código de Menores, que dispunha sobre assistência, proteção e vigilância aos menores de idade.
Mas, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes da Unicef, Mario Volpi, explica que o Código de Menores era inteiramente concentrado na repressão a crianças e adolescentes em situações irregulares, como crianças órfãs, pobres, em situação de rua ou em conflito com a lei.
Em 1988, a promulgação da Constituição Federal abre caminho para que fosse eliminado o termo “menor” e as crianças e adolescentes se tornassem pessoas de direitos, por lei. Em 1989, o Brasil participa da Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, dando um importante passo para a criação do ECA.
No ano seguinte, com a implementação do estatuto, de forma cidadã e participativa, o Brasil foi o primeiro país a se adequar aos princípios internacionais firmados na convenção. Além de pioneiro, hoje, o estatuto é considerado um dos melhores do mundo e é referência para outros países.
Por dentro do estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente contam com 267 artigos, que abordam sobre os direitos à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, proteção no trabalho e prevenção.
O estatuto também criou o Conselho Tutelar, um órgão municipal responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar atende denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes, aconselha pais e responsáveis, encaminha casos à autoridade judiciária, dentre outras atribuições.
Outro órgão criado pelo estatuto é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instância que delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
30 anos depois: avanços e desafios
Após três décadas, a criação do ECA possibilitou diversos avanços nas condições de vida das crianças e adolescentes do Brasil. Entretanto, até hoje, o estatuto não é colocado em prática em muitos municípios, principalmente pela falta de recursos.
Em razão da ampliação do acesso à saúde estabelecido pelo ECA, por exemplo, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade caiu de 47,1 para 13,3 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, segundo o Ministério da Saúde.
O ECA foi fundamental também para a universalização do ensino no país. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, entre 1990 a 2015, o percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola caiu de 19,6% para 6,5%.
Entretanto, ainda há muito o que avançar no país, visto que 20,3% das crianças e dos adolescentes de 4 a 17 anos têm o direito à educação violado, segundo o relatório “Pobreza na Infância e na Adolescência”, da Unicef.
Da década de 1990 para cá, outra mudança é na taxa de trabalho infantil. Entre 1992 e 2015, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o índice de trabalho infantil no Brasil reduziu em 68%.
Atualmente, cerca de 6% da população crianças e adolescentes de cinco a 17 anos ainda estavam em situação de trabalho infantil,de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC).
Por outro lado, entre 1990 e 2017, o número de homicídios na faixa etária de 10 a 19 anos mais que dobrou, passando de 5 mil para 11,8 mil casos ao ano, segundo dados do DataSUS. Atualmente, o Brasil é o país com o maior número absoluto de adolescentes assassinados no mundo, sendo a maioria deles negros, pobres e de regiões periféricas.
Os dados mostram que, mesmo depois de 30 anos, o ECA ainda não atinge a todos. A maior parte das crianças e adolescentes que tem seus direitos violados são grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes pobres, negros, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, com deficiência, LGBT, em situação de rua e vítimas de violência.
Lei avançada ou branda?
Para alguns especialistas, o ECA é um conjunto de leis avançado, mas que precisa de mais recursos para ser colocado em prática. Outros defendem que o estatuto precisa ser revisto e atualizado.
Os principais alvos de críticas ao estatuto são as medidas previstas aos jovens que cometem crime ou contravenção penal. De acordo com o ECA, os adolescentes que infringem a lei devem cumprir medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.
Os opositores acreditam que a lei é branda em punir os adolescentes e que o Estado é falho em recuperar os jovens infratores. As críticas reacendem os debates sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Por outro lado, os defensores do ECA afirmam que os crimes devem ser punidos, mas considerando as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico entre adolescentes e adultos.
Pode cair no Enem?
Os 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente merece uma atenção especial dos vestibulandos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Isso porque o ECA é um possível tema de redação para a prova.
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Para o professor de linguagens e redação Vinícius Oliveira, que tirou mil na redação do Enem em 2016 e teve seu texto publicado na Cartilha de Redação do Enem, é totalmente possível um tema de redação valorizando especificamente o ECA:
“Assim como em 2013, quando o tema foi ‘Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil‘. O Enem gosta muito de trabalhar com leis, principalmente aquelas benéficas as populações vulneráveis, como as crianças”.
O professor acredita que o ECA pode ser abordado tanto de forma direta quanto indireta, tratando sobre os efeitos do ECA na sociedade ou sobre temas relacionados, como infância, bullying, alienação parental ou trabalho infantil.
Além disso, o candidato ainda pode citar o ECA na introdução, argumentação ou conclusão. “Em bullying, por exemplo, o ECA pode ser usado para falar sobre a questão da dignidade humana”, exemplifica Vinícius.
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