Conselheiro tutelar: tudo sobre a profissão
Sobre a profissão
A profissão de conselheiro tutelar surgiu a partir de determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Sua responsabilidade é promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, investigando denúncias de abuso desses direitos e determinando medidas para coibi-las. Além disso, o conselheiro tutelar pode assessorar o poder público na elaboração e implementação de medidas que visem ao fortalecimento da proteção à infância e à adolescência.
A função do conselheiro tutelar se baseia na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Suas principais responsabilidades incluem:
- Atendimento às demandas de denúncias, reclamações, pedidos de orientação e encaminhamentos relacionados;
- Aplicação de medidas de proteção;
- Acompanhamento de casos;
- Articulação com redes de apoio;
- Prevenção e conscientização.
O conselheiro tutelar, no dia a dia, atende crianças, adolescentes e suas famílias, prestando o auxílio necessário, por meio de aconselhamento. Além disso, recebe e investiga denúncias de abusos e maus tratos, requisitando diferentes apoios do poder público nas áreas relacionadas a essas violações de direitos. Esse profissional também pode aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e violência. Isso significa que o conselheiro tutelar é um profissional essencial no combate ao trabalho infantil e à violência contra a criança, uma vez que é responsável por investigar e promover as denúncias desses tipos de crime diante do Ministério Público.
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As atribuições do conselheiro tutelar são diversas. Entre as principais, podemos destacar:
- Receber e atender denúncias;
- Realizar visitas e acompanhamento;
- Atendimento e orientação;
- Aplicar medidas de proteção;
- Articulação com redes de apoio;
- Atuação em situações de emergência.
Comumente, os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade local para exercerem suas funções, e possuem mandato fixo. Durante esse período, eles são considerados servidores públicos, com direitos e responsabilidades inerentes ao cargo.
Projeto de Lei demanda divulgação de informações sobre candidatos a conselheiro tutelar
O Projeto de Lei 4897/23 propõe a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os candidatos a membros de conselhos tutelares durante o processo eleitoral. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A notícia foi veiculada inicialmente pela Agência Câmara de Notícias.
Os conselheiros desempenham um papel crucial na aplicação do ECA, sendo responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual. As eleições para os conselhos ocorrem um ano após a eleição presidencial, sendo que a votação é facultativa.
De acordo com o projeto, os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente devem divulgar, inclusive pela internet, informações que incluam:
- O nome completo do candidato
- Sua formação educacional e experiência profissional
- Atividades relacionadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente que tenha realizado.
Este projeto, apensado ao PL 1956/2021, será submetido a uma análise conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O conselheiro tutelar trabalha no Conselho Tutelar, órgão municipal. Caso você tenha outras dúvidas sobre, o curso de Serviço Social e áreas correlatas, acesse a Comunidade Quero e faça sua pergunta!
BH registra mais de 50 mil votos em nova votação para Conselheiros Tutelares
No último domingo (3), ocorreu a eleição para Conselheiros Tutelares em Belo Horizonte, contando com a participação de 50.714 eleitores cadastrados. Com a expansão do número de seções, o processo de votação transcorreu de maneira tranquila, apresentando poucas ocorrências e a ausência de longas filas nos 63 postos distribuídos pelas nove regionais da cidade. O resultado oficial da eleição será divulgado no Diário Oficial do Município em até 48 horas após a conclusão da apuração.
As informações originais foram publicadas no site da Prefeitura de BH.
A votação teve início às 8h, sendo realizada por meio de cédulas de papel, que serão apuradas nas próximas horas. Às 17h, os portões foram fechados, e os eleitores já presentes nos postos de votação receberam senhas para efetuarem seus votos. Às 19h, a última seção encerrou suas atividades.
A proclamação dos eleitos ocorrerá em cada uma das regionais, após a conclusão da apuração nas respectivas seções. Do total de 112 candidatos, serão eleitos 54 conselheiros tutelares, distribuídos em cinco para cada regional, além de nove que atuarão no Plantão Centralizado.
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Por que ser um Conselheiro tutelar?
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Como se tornar um Conselheiro tutelar?
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário atender a alguns requisitos e seguir um processo específico. Em geral, os requisitos podem variar de acordo com a legislação de cada município, mas algumas características comuns incluem:
- Idade mínima de 21 anos para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar;
- Residência no município;
- Boa conduta moral;
- Capacidade física e mental;
- Ensino médio completo.
Após verificar se atende a esses requisitos, o próximo passo é participar do processo seletivo ou eleitoral estabelecido pelo órgão competente do município. Esse processo pode envolver etapas como inscrição, análise de documentação, prova de conhecimentos específicos, avaliação psicológica, entrevista e eleição.
É importante destacar que as informações acima são gerais e podem variar de acordo com a legislação local. Portanto, é fundamental verificar a legislação específica do seu município ou país para obter informações detalhadas sobre os requisitos e o processo para se tornar um conselheiro tutelar.
Não há pré-requisito de curso superior estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
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