Direito a distância é aprovado pelo MEC? Entenda

A graduação em Direito habilita profissionais a cuidar da aplicação das leis e normas jurídicas. O formado pode seguir carreira jurídica, como advogado, promotor de justiça, juiz, ou ainda policial, como delegado, por exemplo.

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Uma das dúvidas frequentes dos interessados nessa graduação é: “Existe curso de Direito a distância?” A pergunta é mais do que natural já que a modalidade de Ensino a Distância (EaD) apresenta uma tendência de crescimento nos últimos anos e se popularizou ainda mais com a pandemia.

Existe faculdade de Direito a distância?

Não! O Ministério da Educação (MEC) ainda não autoriza o funcionamento de cursos de Direito na modalidade EaD. Portanto, não existem cursos de Direito a distância reconhecidos pelo ministério e com o diploma válido.

Há mais de 10 anos, várias instituições de ensino superior acompanham o andamento de seus pedidos de autorização do curso de Direito EaD no MEC. Até agora, nenhuma instituição foi autorizada a oferecer o curso. 

Mas, este cenário pode mudar nos próximos meses. Isso porque, em 2019, o MEC deu prosseguimento ao processo de análise das propostas de cursos de Direito a distância, iniciando as avaliações presenciais nas instituições. 

Entretanto, a Ordem Nacional dos Advogados do Brasil (OAB) interviu judicialmente no caso, se manifestando contrária à regulamentação dos cursos de Direito na modalidade a distância

Em fevereiro de 2020, a Justiça determinou que cabe exclusivamente ao MEC autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos do ensino superior. Ficando, assim, aos conselhos profissionais, somente o papel de opinar.

Por que não existe Direito a distância?

O curso de Direito faz parte do rol de cursos tradicionais da modalidade presencial, como Medicina, Psicologia e Enfermagem. O principal argumento dos conselhos profissionais é de que essas graduações necessitam da prática em sala de aula para formar profissionais bem qualificados.

No caso do curso de Direito, a OAB é a maior força contrária à autorização dessa graduação a distância. Entre os argumentos da organização, o maior é a preocupação com a qualidade do ensino.

A instituição aponta que não existe legislação específica que autorize a oferta de cursos de Direito a distância e que as diretrizes curriculares do curso não são compatíveis com uma formação virtual.

No pedido judicial, a OAB ainda declara: “O ensino jurídico no país se encontra em um processo de expansão desordenada de graduações de baixa qualidade, como comprova o reduzido desempenho estudantil”.

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Quando vai existir Direito EAD?

Apesar dos avanços nos processos de credenciamento dos cursos de Direito a distância, ainda não há previsão de quando as primeiras instituições serão autorizadas a ofertar o curso na modalidade EaD. 

Em 2020, após avançar para a última etapa da avaliação, uma instituição chegou a anunciar a abertura de vagas para o que seria a primeira turma de Direito a distância do país, mas o MEC suspendeu o processo.

Com a decisão favorável da Justiça, o MEC deu andamento às avaliações in loco, isto é, presenciais. Mas, o processo foi interrompido com a chegada da pandemia. Em abril deste ano, o ministério começou a realizar as visitas de forma virtual.

Uma das instituições que receberam a visita virtual foi a Universidade Católica de Pelotas (UCPel), que obteve nota máxima na última etapa do credenciamento. Mas, assim como outras instituições, ainda não teve o curso oficialmente autorizado.

Na legislação atual, a instituição pode incluir a modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular dos cursos presenciais em até 40% da carga horária total do curso, exceto no curso de Medicina. Portanto, é possível que o curso de Direito tenha algumas matérias virtuais.

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Como é o curso de Direito?

O curso de Direito é uma graduação de nível bacharelado, com duração média de 5 anos. De acordo com as Diretrizes Curriculares do MEC, o curso deve formar profissionais com capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, e com uma postura reflexiva e visão crítica.

Ao longo do curso, os estudantes devem desenvolver as seguintes habilidades:

• leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;

• interpretação e aplicação do Direito;

• pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;

• adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

• correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;

• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;

• julgamento e tomada de decisões;

• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

A grade curricular do curso é composta pelos eixos “Conteúdos de Formação Fundamental”, que relaciona o Direito com outras áreas do conhecimento, “Conteúdos de Formação Profissional”, que aborda os diversos ramos do Direito, e “Conteúdos de Formação Prática”, que inclui as atividades práticas, o estágio e o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

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Outros cursos da área do Direito EaD

Para aquele que desejam atuar na área jurídica mas querem estudar na modalidade a distância, existem opções de cursos tecnólogos na área do Direito que são oferecidos no formato EaD.

Uma dessas opções é o curso de Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais, que habilita profissionais a trabalhar em cartórios e prestar serviços de apoio técnico em escritórios de advocacia, de contabilidade ou em imobiliárias. 

Outra opção é o curso de Mediação. Essa graduação forma profissionais para atuar na prestação de assistência e na administração de conflitos familiares, comunitários e trabalhistas.

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