Constituição Federal de 1988: o que é e onde encontrar o documento grátis

Atualmente, muito se tem falado sobre a Constituição Federal (CF), uma vez que ela é a lei máxima e fundamental, que serve de parâmetro a todas as outras e está situada no topo do ordenamento jurídico e determina os princípios que regem toda a sociedade brasileira e também o país.

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O que é a Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988 é o documento que engloba as atuais leis, regras e normas da República Federativa do Brasil. Também conhecida como Constituição Cidadã, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 durante o governo de José Sarney, o primeiro civil a exercer o cargo de presidente depois de mais de 20 anos da ditadura militar no país.

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A história da Constituição Federal de 1988

A CF de 1988 é a sétima Constituição brasileira desde a independência do país, ocorrida em 1822. Anterior à ela, o Brasil teve Constituições elaboradas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. É considerada por alguns como o oitavo documento, caso a reforma constitucional de 1969 seja visto como um texto constitucional.

A atual Carta Magna brasileira foi estabelecida por meio de uma assembleia constituinte composta por 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. O grupo de políticos debateu a Constituição por 20 meses em Assembleia Nacional Constituinte até que ela fosse aprovada. No dia de sua promulgação, Ulysses Guimarães, deputado do PMDB escolhido para presidir a assembleia, discursou em Brasília.

“A constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar? Sim. Divergir? Sim. Descumprir? Jamais. Afrontá-la? Nunca!”

É curioso saber que essa assembleia contava com apenas 26 mulheres ocupando as cadeiras, todas deputadas federais. Mesmo assim, a fala de Ulysses no congresso ressaltou a participação feminina no processo constituinte.

“A atuação das mulheres nesta casa foi de tal teor, que, pela edificante força do exemplo, aumentará a representação feminina nas futuras eleições.”

Todo esse grupo havia sido escolhido pela população em eleições gerais que aconteceram no ano de 1986, que já visavam a elaboração da nova Constituição.

A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.

A constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: mudar para vencer! Muda brasil!”, finalizou seu discurso.

 Para saber mais, veja o vídeo da professora de história Anelize sobre a Constituição de 1988 – A Constituição Cidadã:

Estrutura da Constituição

A estrutura da Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em três partes: preâmbulo, que é a parte que abre a Constituição e anuncia o que está por vir; texto, composta pelos artigos de 1 a 250, que carregam todas as normas essenciais e regras de cunho formal, relacionadas à organização básica do Estado, e o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que possui caráter transitório e é formado por normas que asseguram a harmonia entre o antigo e o novo regime constitucional.

Estrutura das leis

A estrutura das leis podem ser explicada da seguinte forma:

• Artigo: esta é a parte principal e fundamental de toda lei, simbolizada pela abreviatura art. seguida de um numeral arábico (1, 2, 3).
• Caput: caso o artigo tenha subdivisões, será utilizado o caput, que é o enunciado do artigo, como se fosse a ideia central do texto.
• Parágrafo: representado pelo símbolo §, o parágrafo é uma subdivisão do artigo; quando existir apenas um parágrafo, receberá o nome de “parágrafo único”.
• Incisos: são subdivisões tanto dos artigos quanto dos parágrafos. A distinção é que o inciso é representado por algarismos romanos (III, V, X).
• Alínea: é a subdivisão dos incisos, sendo sempre representada por letras minúsculas.
• Item: nada mais é que a subdivisão das alíneas, representado por números arábicos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9).

Os principais elementos e garantias da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal é constituída por alguns elementos, confira abaixo:

1. Orgânicos: normas que regem a estrutura do Estado e do Poder.
2. Limitativos: normas que integram os direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos poderes estatais.
3. Socioideológicos: regras que revelam o compromisso das Constituições Modernas, como por exemplo o capítulo sobre ordem social e direitos sociais.
4. Elementos de estabilização constitucional: normas com objetivo de assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das Instituições democráticas.
5. Formais de aplicabilidade: normas que estabelecem regras para as Constituições serem aplicadas.

A Constituição Federal concentra alguns direitos fundamentais, que são aqueles inerentes a todos os cidadãos. Algumas das principais garantias da CF de 88 são: direito à vida, igualdade, dignidade, segurança, honra, liberdade e propriedade. 

Além disso, há direitos referentes à saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, educação, dentre outras, como versa o artigo: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Assembleia Constituinte e Cidadã

A Assembleia Nacional Constituinte foi convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, para a construção de uma nova constituição. Durante 20 meses, 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) participaram, juntamente com setores da sociedade, da criação da constituição que iria reger o país após a ditadura.

A CF ficou conhecida como Constituição Cidadã pois contou com o apoio da sociedade, uma vez que cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios e foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

Contexto histórico do Brasil em 1988

Em 1988, o país ainda estava se recuperando de uma ditadura militar que durante 21 anos (1964 a 1985) tomou e governou com autoritarismo e repressão. Nos anos finais da ditadura, crescia a ideia de democracia, um governo em que o povo pudesse ter voto direto e escolher os seus representantes, incluindo o presidente. 

Após o final da Ditadura Militar, a Constituição de 1988 foi escrita, determinando todos os direitos e deveres dos cidadãos e dos entes políticos do nosso país e marcando o início da redemocratização no Brasil.

Principais conquistas da Constituição Federal de 1988

Por meio da Constituição Federal de 88, direitos fundamentais a todas as pessoas foram garantidos em várias áreas. No âmbito da saúde, por exemplo, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do qual todos os cidadãos e até mesmo estrangeiros têm acesso a um sistema integrado de atendimento à saúde disponível em todos os estados e municípios de forma gratuita.

Além disso, a CF de 1988 colocou a educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa, por meio vários programas de aprendizagem. Também foi ampliada a educação de populações rurais, crianças com deficiência e a população indígena.

O Código de Defesa do Consumidor foi outra conquista, uma vez que foi criado por determinação da Constituição. Pleno acesso à cultura e reconhecimento da importância da biodiversidade e da preservação do meio ambiente também foram temas trabalhados. Por meio da CF, se assou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.

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Onde encontrar o PDF da Constituição Federal de 1988?

É possível ter acesso à Constituição Federal de 1988 por diferentes meios. Confira abaixo algumas formas de fazer isso: “Nós, representantes do

É possível ter acesso à Constituição Federal de 1988 por diferentes meios. Confira abaixo algumas formas de fazer isso:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.” – Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

1. Acessar o compilado da constituição no site do Palácio do Planalto.
2. Constituição para download em áudio gravado nos estúdios da Rádio Senado.
3. Texto original com emendas constitucionais atualizadas no portal do Senado Federal.
4.  Constituição Federal comentada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser encontrada no livro “A Constituição e o Supremo“, disponível para download em PDF no site do STF. O portal ainda conta com a versão do livro atualizada diariamente.
5. Versão da Constituição Federal de 1988 em PDF, atualizada até emenda constitucional nº 99, de 2017.
6. O portal do Palácio do Planalto também disponibiliza as Constituições anteriores à 1988 para consulta.

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A Constituição Federal cai no Enem e nos vestibulares?

As Cartas Magnas brasileiras são assuntos frequentemente abordados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e demais vestibulares do país. Desde a Constituição de 1824, promulgada no Brasil Império, até a em vigência desde 1988 podem cair em questões das provas.

Para ajudar nos estudos, a Quero Bolsa criou o Manual do Enem. Ele é uma plataforma de estudos com conteúdos que costumam aparecer nas questões nos exames em todos os anos, totalmente gratuita para os estudantes.

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Como se preparar para o Enem?

Se o seu foco é o Enem, saiba que quanto antes você começar sua preparação, maior são as chances de você ter um bom resultado. Isso porque esse exame exige o conhecimento de muitos conteúdos.

Mas não se desespere! Organização e comprometimento são as palavras chaves para o estudo. Por isso pode ser uma boa ideia contar com um cronograma diário, como o Plano de Estudo Enem de Boa. É gratuito, basta clicar no botão e baixar.

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