A defesa dos interesses públicos, diante das diferentes possibilidades de processos, garantem, à União, o controle das demandas judiciais. Para isso, a Advocacia Geral da União (AGU) conta com quatro ocupações específicas, abrangendo múltiplos setores. São eles: Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e Advogado da União.
Em relação às demandas judiciais do governo, cabe ao Advogado da União pleitear sobre os interesses públicos dos diferentes poderes regentes. Por esse motivo, o profissional atua em causas relacionadas ao poder executivo, por exemplo, contemplando os ministérios partícipes. Desse modo, o advogado será o responsável por representar judicialmente os integrantes da administração direta.
Entretanto, não cabe ao Advogado da União a defesa restrita ao poder executivo. O profissional não atua exclusivamente como defensor do presidente da república, mas, sim, das demandas gerais da União. Portanto, o especialista também pode representar às ações voltadas para a câmera dos deputados, senado e poder judiciário.
Além das atribuições já mencionadas, vale ressaltar cenários comuns que integram a defesa de causas destinadas à União. Como exemplo, é possível citar pretextos de atraso de salários para servidores ligados diretamente ao governo, controle de patrimônio e causas sociais.
O Advogado da União também presta assessoria voltada ao controle jurídico de ações demandadas pelos diferentes ministérios integrantes do governo. Para isso, ele analisa a constitucionalidade de projetos e contribui para o aprimoramento das políticas públicas.
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O Advogado da União atua com base na defesa dos interesses da União, o que implica em atividades cotidianas de consultoria, acompanhamento jurídico de diferentes ações e controle da constitucionalidade de projetos dos poderes governantes.
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cabe ao profissional:
O Advogado da União atua nos órgãos integrantes da União, o que inclui os diferentes ministérios do poder executivo, além de outras estruturas governamentais. Desse modo, cabe ao profissional representar judicialmente as diferentes ações voltadas aos poderes listados.
Em relação à remuneração do profissional nas circunstâncias descritas, vale ressaltar que os valores podem variar de acordo com a classe ocupada pelo profissional. Em suma, os valores variam entre R$ 21.000,00 e R$ 27.300,00.
De acordo com a Lei nº 13.327, norma que regula o subsídio do Advogado da União, o profissional na 2ª categoria recebe valores de $ 21.000,00. Já os especialistas da 1ª categoria contam com o salário de, aproximadamente, R$ 24.100,00. Em relação aos advogados da classe especial, a remuneração pode chegar a R$ 27,300,00.
Além dos valores brutos, o profissional possui benefícios adicionais, como o auxílio alimentação e saúde. O Advogado da União também pode requisitar proteção pessoal para si, ou para terceiros envolvidos nos processos jurídicos.
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Para atuar como Advogado da União, o profissional deverá possuir, inicialmente, a graduação completa em Direito, além de certificação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entretanto, esses não são os únicos requisitos demandados pelo setor, já que o especialista também deve contar com dois anos mínimos de atuação profissional.
O advogado que atenda aos critérios mencionados acima, deve realizar o concurso público específico voltado para o ingresso na carreira pública da União. O exame é composto por diferentes etapas que englobam a realização do teste objetivo, prova discursiva e avaliação oral.
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