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Auditor fiscal

Profissional do setor público é autoridade com responsabilidades acerca da administração tributária e legislação trabalhista

O que faz um auditor fiscal

O auditor fiscal é o profissional do Estado que age como autoridade frente à administração tributária e aduaneira, fiscalizando o cumprimento dos direitos trabalhistas e fiscais.

Com atuação prevista pela Constituição Brasileira, o auditor fiscal pode ser funcionário público tanto do Executivo federal, quando trabalha para a Receita Federal e para a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, quanto do estadual e do municipal. 

Em alguns governos estaduais e municipais, o auditor fiscal pode receber outras denominações, mas sempre respondendo às responsabilidades profissionais em torno da gestão tributária em seu ente federado.

Como se tornar um auditor fiscal

Para se tornar um auditor fiscal, é preciso ter ensino médio completo e se submeter a um concurso público, aguardando a devida convocação uma vez aprovado no processo seletivo.

O mais requerido é o da Receita Federal, vinculada ao atual Ministério da Economia da Presidência da República, mas o cargo também existe em concursos ligados a Governos de Estado e Prefeituras.

Não é necessário ter alguma graduação em nível superior para se tornar um auditor fiscal, entretanto, estudar sobre a área e as leis referentes ao trabalho pode proporcionar grande vantagem em concursos públicos. A área de Contabilidade pode ser um bom caminho aos interessados.

Áreas de atuação

O auditor fiscal pode trabalhar no âmbito do governo brasileiro, na Receita Federal, bem como para órgãos vinculados a governos de Estado e prefeituras municipais, mas executa ações semelhantes.

Cabe ao auditor fiscal constituir, mediante lançamento, crédito tributário e de contribuições, elaborar e proferir decisões em processos administrativos, de consulta, restituição ou compensação de tributos, dentre outras ações.

Ao auditor fiscal também cabe a execução de procedimentos de fiscalização, respeitando a legislação vigente, tendo em vista inclusive o controle aduaneiro e apreensão de equipamentos e mercadorias retidas.